norma nº 812/2010

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 812 de 23 de Novembro de 2010
Altera a Lei nº 708, de 9/1/2009, dispondo sobre a estrutura organizacional, e
criando a Secretaria Municipal de Gestão, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Armação dos Búzios, por seus representantes legais, aprova e eu, sanciono a presente Lei,
Art. 1º. Fica alterado o art. 39, da Lei nº 708, de 9/1/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
XI — Secretaria Municipal de Gestão.
Art. 2º. Ficam alterados os incisos do art. 47, da Lei nº 708, de 9/1/2009, que passam a ter a seguinte redação:
“AR. 47...
Setor Econômico
I-..
a)...
b)..
CO...
d)...
b)..
VII - Secretaria Municipal de Gestão
a)Administração e Gestão de Pessoal;
b)Cadastro de Pessoal;
c)Administração de Material e Patrimônio;
d)Serviços gerais;
e)Racionalização e Produtividade;
f)Previdência Social e Planos de Assistência;
g)Treinamento de Pessoal;
hLicitações;
i)Protocolo e Arquivo.
Setor Social
VIII - Secretaria Municipal de Educação e Ciência (SEC):
a)...
b)...
O)...
d)...
e...
9)...
IX - Secretaria Municipal de Saúde (SES)
a)...
b)..
O...
d)...
e)...
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ho...
X - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda (SDSER):
a)...
b)..
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XI - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEL):
a)...
b)..
Art. 3º. Ficam alterados os incisos do art. 48, da Lei nº 708, de 9/1/2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48-...
| - Gabinete do Prefeito
a)...
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O...
d)..
e)...
a)...
b)..
Ill - Gabinete de Planejamento e Orçamento:
a)Unidade de Planejamento, Orçamento e Gestão Orçamentária;
b)Unidade deEnquadramento de Projetos Sociais, Econômicos e de Licenciamento Urbanístico, e Fiscalização Urbanística;
c)Unidade de Desenvolvimento Tecnológico (Búzios Informatizada).
VI - Gabinete do Vice-Prefeito
ajAssessoria especial.
Secretarias Municipais
b)...
IV-..
IX-..
a)..
X-..
a)...
b)..
CO...
XI - Secretaria Municipal de Gestão:
a)Unidade de licitação;
b)Unidade de Gestão.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo B2, da Lei nº 708, de 9/1/2009, que passa a vigorar em conformidade com o Quadro |,
anexo.
Art. 5º. Fica criado o Anexo B16, na Lei nº 708, de 9/1/2009, em conformidade com o Quadro Il, anexo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 25 DE NOVEMBRO DE 2010
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
Anexo |
ANEXO B2
Anexo B 2
Cargos de Provimento em Comissão
Órgão: Gabinete de Planejamento e Orçamento
Nº de Denominação Símbolo | Remuneração
Cargo
Chefe do Gabinete de Planejamento e Orçamento | * 6.108,00
Secretário Especial do Orçamento cc-1 5.088,00
Coordenadoria da Unidade de Planejamento, CC - 3.740,00
Orçamento e Gestão Orçamentária
Coordenadoria da Unidade de Estudos de cc -2 3.740,00
Projetos Sociais, Econômicos e Urbanísticos
Gerente do projeto Búzios Informatizada Cc-4 2.700,00
Gerente de Fiscalização de Projetos Urbanísticos CC-4 |2.700,00
Gerente de Desenvolvimento Urbanístico CC-4 | 2.700,00
Gerente de Controle Urbanístico CCc- 4 2.700,00
Gerente de Planejamento CCc-4 2.700,00
Gerente de Orçamento CC-4 2.700,00
Gerente de Relações com o Mercado CCc-4 2.700,00
Supervisor | Cc -5 2.300,00
3 Supervisor | cc-8 1.500,00
3 Oficiais de Gabinete | cc-9 1.211,00
2 Oficiais de Gabinete Il CC-10 | 980,00
* Agente político
Anexo Il
ANEXO B16
Anexo B 16
Cargos de Provimento em Comissão
Órgão: Secretaria Municipal de Gestão
Nº de Denominação Símbolo | Remuneração
Cargo
1 Secretário de Gestão * 6.108,00
1 Coordenador da Unidade de Licitação Ccc-2 3.740,00
1 Coordenador da Unidade de Gestão cc-2 3740,00
1 Gerente de Recursos Humanos CCc-4 2.700,00
1 Gerente de Administração de Material e Ccc-4 2.700,00
Patrimônio
3 Supervisor | Cc-5 2.300,00
2 Oficial de Gabinete | Cc -9 1.211,00
1 Oficial de Gabinete Il CC-10 | 980,00
* Agente político