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norma nº 1338/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1338 / 2017
Date 2017-03-31
EmentaDispõe sobre alterar dispositivos da Lei nº 708, de 09 de janeiro de 2009.
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(SS)
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1338 de 31 de Março de 2017
Dispõe sobre alterar dispositivos da Lei nº 708, de 09 de janeiro de 2009.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os dispositivos: art. 1º, Parágrafo único, art. 3º, art. 23, Parágrafo único, art. 51, 81º e art. 222 da Lei nº 708, de
9 de janeiro de 2009 passam a contar com as seguintes redações.
Art. 1º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, pelo Controlador
Geral e pelo Procurador Geral.
Parágrafo único Ao Vice-prefeito poderão ser cometidas, na forma da Lei, as atribuições estabelecidas em Lei
Complementar, ou, se temporárias, por Lei.
Art. 3º. Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo, o Poder Executivo regulará, nos termos
do que dispõe a Lei Orgânica, a estruturação, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da Administração
Municipal, por meio de Lei, Decretos, Portaria, Instruções, ou Avisos.
Art 23. O Secretário Municipal exercerá a supervisão, de que trata este Capítulo, com apoio dos órgãos, que
compõem a estrutura central da Secretaria.
Parágrafo único Por Lei o Poder Executivo, em cada Secretaria Municipal poderá criar, sem aumento de despesas,
um ou mais órgãos com a atribuição de auxiliar os Secretários nas tarefas de supervisão, planejamento,
coordenação e controle financeiro.
Art. 51. Fica o Poder Executivo, autorizado por Lei, dispor sobre a estrutura, organização e funcionamento de
cada uma das unidades, elencadas no Título V, bem como a relotação de cargos e funções, mediante exame
prévio da Junta de Modernização Administrativa do Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão.
$1º Os quadros em anexo, classificados como 'B' de 1 a 15, que compõem esta Lei e por ela criados, relacionam
os cargos em comissão, de livre provimento, que integram a estrutura da Administração Direta, tem as respectivas
lotações distribuídas, sem prejuízo, contudo, por meio de Lei o Executivo poderá dispor sobre relotação deles.
Art. 222. O Poder Executivo, por meio de Lei, disporá sobre a organização estrutural e funcional dos órgãos e
unidades da Administração Direta, bem como segundo as suas áreas de atuação expressas nesta Lei, sobre a
vinculação a eles dos diversos órgãos da Administração Indireta.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 31 de março de 2017.
JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
Presidente

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