norma nº 709/2009

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 709 de 06 de Janeiro de 2009
Vigência a partir de 3 de Fevereiro de 2009.
Dispõe sobre a delegação de competência para ordenar despesas e sobre a
responsabilização e constituição de prestação e de tomada de contas no âmbito do
Poder Executivo do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A geração de despesa pelo Poder Executivo Municipal obedecerá a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei de
Orçamento, o Plano Plurianual e as leis especiais, sujeitando-se os ordenadores que contra elas atentarem às sanções
legais cabíveis.
Art. 2º. São competentes para autorizar despesas, movimentar as cotas e transferências financeiras, sendo
considerados ordenadores de despesas principais:
| — o Prefeito;
Il — o Vice-Prefeito;
Il — os Secretários Municipais;
IV — o Chefe do Gabinete do Prefeito;
V — os titulares de autarquias, de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de fundos e fundações, de
acordo com o estabelecido em lei, decreto ou estatuto;
VI — o Procurador-Geral do Município;
VII — o responsável pelo Controle Interno.
81º A competência prevista neste artigo poderá ser objeto de delegação a ordenadores de despesas secundários,
mediante ato normativo expresso do Chefe do Poder Executivo, a ser comunicado ao Tribunal de Contas, à Secretaria
Municipal de Finanças e a Controladoria Municipal pela autoridade delegante, no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação
do ato.
82º A delegação de competência para a prática dos atos previstos nesta Lei será expressa e far-se-á na conformidade das
disposições legais e regulamentares.
$3º Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsáveis todos os ordenadores de despesas, os quais só poderão
ser exonerados de responsabilidade após julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado.
84º Para fins do disposto neste artigo, entende-se como ordenador de despesas toda e qualquer autoridade de cujos
atos resultarem reconhecimento de dívida, emissão de empenho, autorização de pagamento, concessão de adiantamento,
suprimento de fundos ou dispêndio de recursos do Município ou pelos quais este responda, autorização de abertura de
licitação ou a sua dispensa ou inexigibilidade, sua ratificação, adjudicação e homologação, bem como celebração de
convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse municipal.
$5º A tramitação de processo oriundo de outros órgãos pelo Gabinete do Prefeito para simples registro e verificação da
adequação da despesa às metas constantes nos instrumentos orçamentários e de planejamento, não incorre em ato de
ordenamento de despesas.
Art. 3º. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 26, caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
considera-se autoridade superior aquelas mencionadas no art. 2º, desta Lei.
Art. 4º. A contabilidade pública do Município será organizada de modo a permitir o conhecimento e
acompanhamento da situação, perante a Finanças, de todos quantos, de qualquer modo, preparem e arrecadem
receitas, autorizem e efetuem despesas e administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
$1º Compete à Controladoria Municipal, na Administração Direta, e aos demais órgãos de contabilidade do município, a
organização, em cada caso, dos processos de prestações de contas e tomada de contas de cada ordenador de despesas
principal e secundários, se houver, dos tesoureiros e pagadores e dos responsáveis por bens em almoxarifado e por bens
patrimoniais, e demais responsáveis por bens e valores públicos nos moldes e prazos estabelecidos pela Lei Federal nº
4.320/64 e pela Deliberação TCE/RJ nº 200/96, ou outra que venha substituí-la.
82º Na Administração Direta, a prestação de contas por término de exercício financeiro, dos tesoureiros ou pagadores,
integrará o processo de prestação de contas do ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Finanças.
83º Integrará a prestação de contas anual do Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão, os demonstrativos da
remuneração dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal.
$4º Ficam liberados da constituição da prestação de contas anual as autoridades constantes do art. 2º que não
praticarem qualquer ato relativo ao ordenamento de despesas.
Art. 5º. Compete à contabilidade pública municipal a organização anual dos Balanços Gerais e Demonstrativos da
Gestão, que constituem a prestação de contas a ser encaminhada à Câmara Legislativa pelo Poder Executivo.
Parágrafo único As contas de gestão do Prefeito Municipal serão constituídas, nos moldes e prazos estabelecidos pela Lei
Orgânica Municipal, pela Lei Federal nº 4.320/64, pela Lei Complementar Federal nº 101/00 e pelas Deliberações TCE/RJ nº
199/96, 210/99 e 215/00, ou outras que venham substituí-las.
Art. 6º. O Prefeito Municipal de Armação dos Búzios apresentará, concomitantemente, à Câmara Municipal e ao
Tribunal de Contas, dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados do encerramento do exercício, as contas relativas ao
ano anterior, conforme previsto no inciso XII, do art. 79 da Lei Orgânica Municipal. alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 710
de 03 de Fevereiro de 2009.
Art. 7º. A fiscalização financeira e orçamentária do Município é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno devidamente instituídos.
Parágrafo único O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas e compreenderá
a apreciação das contas de Gestão do Prefeito, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem
como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
Art. 8º. São também jurisdicionados do Tribunal de Contas:
| — os fiscais de obra ou serviços regularmente nomeados, que atestarem indevidamente medições ou permitirem a
realização de etapas de obras não cobertas por contratos e seus aditivos;
Il — os responsáveis pela elaboração de projetos básicos que se mostrarem inconsistentes ou insuficientes à perfeita
caracterização do objeto contratado;
Ill — os responsáveis pelo recebimento indevido de materiais;
IV — os membros da comissão de licitação por irregularidades nos atos previstos no art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93,
bem como por falhas no planejamento que levem ao irregular fracionamento de despesas;
V — os responsáveis pela elaboração da planilha orçamentária utilizada para a definição dos preços máximos em
processos de licitação, nos quais o Tribunal de Contas ou o órgão central de controle interno concluam pela existência,
injustificada, de preços acima dos praticados pelo mercado.
Parágrafo único Os responsáveis elencados neste artigo também respondem por quaisquer outros atos ou omissões
praticados no exercício de suas competências.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 06 de janeiro de 2009.
MESSIAS CARVALHO DA SILVA
Presidente
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS
1º Secretária
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
2º Secretário