| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 2009 |
| Date | 2009-02-03 |
| Ementa | Altera o disposto no Art. 6º da Lei 709, de 9 de janeiro de 2009. |
| native_id | 1018 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
8 a Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 710 de 03 de Fevereiro de 2009 Altera o disposto no Art. 6º da Lei 709, de 9 de janeiro de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 6º, da Lei nº. 709, de 9 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art 6º. O Prefeito Municipal de Armação dos Búzios apresentará, concomitantemente, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados do encerramento do exercício, as contas relativas ao ano anterior, conforme previsto no inciso XII, do art. 79 da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 03 DE FEVEREIRO DE 2009 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL