norma nº 711/2009

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 711 de 26 de Fevereiro de 2009
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a APAE BÚZIOS -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Armação dos Búzios, no valor e
condições que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e
oito mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Armação dos Búzios — APAE BÚZIOS, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.520.735/0001-771, para realização de despesas inerentes a seus
objetivos institucionais durante o ano de 2009.
Art. 2º. A concessão da subvenção social de que trata esta Lei, subordina-se, em qualquer caso às disposições
pertinentes da Lei Orgânica Municipal, ao Art. 26, caput, e parágrafo 20, da Lei Complementar Federal nO 1017, de 4 de
maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, e a Lei 707/2009 — Lei orçamentária de 2009.
Art. 3º. Os recursos financeiros correspondentes à subvenção autorizada por esta Lei, serão liberados pelo Poder
Executivo em parcelas mensais, de igual valor, a contar da publicação desta Lei, mediante convênio de Cooperação a
ser celebrado entre o Município de Armação dos Búzios e a APAE BÚZIOS -— Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Armação dos Búzios, em atuação conjunta que objetive a execução e realização das atividades
previstas no Plano de Trabalho e Plano de Atividades, constantes do Processo Administrativo nO 009732/2008.
Art. 4º. A APAE BÚZIOS — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Armação dos Búzios, obriga-se a prestar
contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma e prazo determinados no Termo de Convênio.
Parágrafo único Não haverá nova liberação de recursos à entidade beneficiada, se esta não fizer a prestação de contas,
dentro do prazo estabelecido no referido Termo de Convênio.
Art. 5º.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.242.0046.0.009 — 3.3.50.43 — Subvenções SociaisR$ 198.000,00
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 26 de fevereiro de 2009.
MESSIAS CARVALHO DA SILVA
Presidente