norma nº 360/2002

LEI DE Nº 360 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
CONCEDE ANISTIA AOS DÉBITOS DECORRENTES DE 
MULTAS MORATÓRIAS E JUROS DE MORA 
DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DOS 
TRIBUTOS MUNICIPAIS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS 
DE 1996 A 2002
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS APROVA, E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
ARTIGO 10
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia fiscal aos débitos inscritos em 
dívida ativa, referentes aos exercícios de 1996 a 2002.
Parágrafo Único – A anistia de que trata o caput deste artigo refere-se aos juros moratórios e multas 
moratórias aplicadas a referidos débitos será concedida e corresponderá a 100% (cem por cento) dos juros 
moratórios e multas moratórias.
ARTIGO 20 
- Os contribuintes em débito para com o Município e que desejarem beneficiar-se da anistia de 
que trata esta lei, deverão formalizar requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças, até a data limite 
de 28/02/2003.
ARTIGO 30 
- As dívidas confessadas e objeto da concessão da anistia de que trata esta Lei, poderão, em 
regime especial, ser parceladas em até 48 (quarenta e oito) meses, observando-se o valor do débito, conforme 
a seguinte escala:
I – os débitos inscritos e corrigidos monetariamente, até a data da respectiva confissão, que importarem 
montante igual ou inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), considerando-se o seu valor principal, serão 
parcelados em até 36 (trinta e seis) meses, não se admitindo parcela inferior a R$ 80,00 (oitenta reais).
II – os débitos inscritos e corrigidos monetariamente, até a data da respectiva confissão, que importarem 
montante superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), considerando-se o seu valor principal, poderão ser 
parcelados em até 48 (quarenta e oito) meses.
ARTIGO 40 
- Os parcelamentos de débitos concedidos fora do período a que se refere o artigo 20 
 desta lei, 
observarão as normas do regulamento próprio, editado através do Decreto Municipal n0 41, de 25 de abril de 
2002 e, sobre os mesmos não incidirão os benefícios decorrentes da presente lei.
ARTIGO 50 
- A presente Lei tem fundamento no artigo 36 da Lei Municipal n0 327, de 26 de julho de 2002, 
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e dá outras 
providências.
ARTIGO 60 
- Esta lei entrará em vigor em 10 de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Presidente
PAULO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
AZIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário
372-03 Prefeito Altera Lei 360 - Anistia Fiscal Multas, Moratórias.doc
PODER LEGISLATIVO
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS