norma nº 712/2009

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 712 de 02 de Março de 2009
Institui a Semana de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial, no município de
Armação dos Búzios, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de abril,
passando a integrar o calendário oficial do Município.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial, no Município de Armação dos Búzios,
a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de abril, passando a integrar o Calendário Oficial do Município.
Art. 2º. A Campanha de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial deverá ser executada nas unidades de
atendimento da Rede Municipal de Saúde, nas unidades do Sistema Único de Saúde e nas escolas, sob o controle da
Secretaria de Educação do Município, através de pessoal habilitado, em conformidade com os métodos clínicos
específicos, identificando aqueles que buscarem atendimento durante a semana da campanha.
Art. 3º. Fica denominado o dia 26 de abril de “Dia Municipal de Combate à Hipertensão Arterial”, inscrito no
Calendário Oficial.
Art. 4º. Fica assegurada a participação da sociedade civil e de empresas privadas para a realização da semana, ficando
a critério do Poder Executivo, na forma regulamentar, promover possível incentivo em favor dos participantes.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei e a divulgação publicitária de campanha, no prazo de 15 (quinze)
dias, a partir da data da sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 2 de março de 2009.
MESSIAS CARVALHO DA SILVA
Presidente