norma nº 714/2009

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 714 de 17 de Março de 2009
Cria cargos de provimento efetivo no quadro geral dos Servidores Públicos do
Poder Executivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, APROVA e, eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º. Ficam criados os cargos, classificados como de provimento efetivo, constantes do Anexo | desta lei, com as
respectivas remunerações.
$1º A lotação dos cargos de que trata o caput deste artigo, será definida por Decreto do Executivo.
82º Os cargos criados, e previstos no anexo |, serão extintos, quando lei específica dispuser sobre o Quadro Geral de
Cargos e Salários do Poder Executivo.
83º Decreto do Executivo, ouvida a Junta Coordenadora da Reforma e Modernização Administrativa, disporá sobre o
conteúdo ocupacional dos cargos previstos nos anexos, estabelecendo a carga horária correspondente, as condições de
trabalho, dispondo, ainda, sobre os requisitos de provimento.
84º O acesso ao cargo de Secretária de Escola pressupõe escolaridade completa de ensino médio, acrescido de curso
específico para o exercício da função.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 17 DE MARÇO DE 2009
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
Anexo |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUADRO GERAL DE SERVIDORES PÚBLICOS
Nº de Denominação Símbolo Remuneração
cargo
60 Inspetor de Aluno (X R$ 620,00) IPA 37.2000,00
10 Secretária de Escola (x R$ 820,00) SE 8.200,00