| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 716 / 2009 |
| Date | 2009-04-13 |
| Ementa | Alterar Lei Municipal 705/2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2009 e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 716 de 13 de Abril de 2009 Alterar Lei Municipal 705/2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2009 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Altera o Anexo de Metas Fiscais constante da Lei Municipal 705 de 01 de janeiro de 2009. Parágrafo único O ‘Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita’ passa a vigorar de acordo com o Anexo I da presente Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 13 DE ABRIL DE 2009 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL Anexo I PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA ECOMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2009