norma nº 717/2009

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 717 de 13 de Abril de 2009
Concede Anistia para Pagamento de Débitos Tributários em atraso, estabelece
normas para sua cobrança, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 1º. Os débitos fiscais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008, relativos às pessoas
jurídicas ou físicas, constituídas ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, poderão ser pagos
pelo valor corrigido monetariamente, sem as respectivas multas e acréscimos e juros moratórios, devidos ao
Município, na forma e condições estabelecidas nesta Lei, e em especial o disposto nos artigos 372, 450, 453, 454 e 508
da Lei Complementar n0 12, de 30 de dezembro de 2005, que institui o Código Tributário Municipal.
§ 1º Considera-se débito fiscal, para os efeitos desta Lei, a soma do tributo, acrescido da atualização monetária, das
multas, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação tributária.
§ 2º Aplica-se a presente Lei aos débitos fiscais, que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente
quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, bem assim aos débitos de natureza não tributária.
§ 3º Na hipótese de ter sido saldada alguma parcela do parcelamento pactuado a anistia, de que trata esta Lei, somente
incidirá sobre o saldo devedor.
Art. 2º. Caso a execução fiscal estiver em curso, a anistia, de que trata esta Lei, não dispensa o contribuinte, ou o
responsável tributário, do pagamento das custas, emolumentos judiciais, honorários advocatícios e outros encargos
incidentes sobre o valor devido.
Art. 3º. Os créditos de natureza tributária, inscritos ou não na dívida ativa municipal, objeto desta Lei, poderão ser
anistiados e parcelados para pagamento até 31 de dezembro de 2009.
§ 1º O mínimo a ser pago por cada parcela, a que se refere o ‘caput’ é de R$ 60,00 (sessenta reais).
§ 2º A anistia de multas e juros, de que trata a presente Lei, será concedida, conforme quadro demonstrativo
estabelecido no Anexo I, da presente Lei
§ 3º Na hipótese de parcelamento, será obrigatório o pagamento na 1a parcela do equivalente a no mínimo 10% (dez
por cento) do total do débito.
Art. 4º. O contribuinte, que não efetuar o pagamento de quaisquer das parcelas, a que se obrigou pelo termo de
pactuação, perderá o benefício com relação ao saldo devedor, independentemente de Notificação.
Art. 5º. Para usufruir os descontos, mencionados nesta Lei, o contribuinte deverá estar quite com os tributos
municipais correspondentes ao exercício vigente.
Art. 6º. A presente Lei não exime o Município de propor ações de Execução Fiscal de modo a evitar a respectiva
prescrição.
Art. 7º. Os benefícios, de que trata a presente Lei, não se aplicam aos créditos lançados de ofício, decorrente de
informações de infrações praticados com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção e imunidade reconhecida em
Processos eivados de vícios, bem como aos de falta de reconhecimento de tributo, retido pelo contribuinte
substituído, na forma da legislação pertinente, nem tampouco atingem as multas decorrentes de autos lavrados em
conseqüência do descumprimento de obrigações acessórias e multas incidentes sobre o recolhimento efetuado fora
do prazo.
Art. 8º. Para fazer jus à anistia, os contribuintes, que mantenham em curso Processos Administrativos ou Judiciais,
impugnando valores devidos, deverão renunciar aos feitos e quaisquer alegações de direito, sobre os quais se
baseiam os referidos processos.
Art. 9º. Por efeitos desta Lei, não se autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas, nem o
cancelamento de garantias, oferecidas pelo contribuinte ou responsável tributário, que deverão ser mantidas até a
extinção definitiva dos créditos tributários.
Art. 10. Os interessados no benefício da anistia, segundo prescreve esta Lei, devem encaminhar os seus pleitos à
Secretaria Municipal de Finanças, para promover os registros necessários, bem assim a retirada das guias de
pagamento dos seus débitos.
Art. 11. A renuncia decorrente desta Lei está prevista na estimativa de receita da Lei 705/2009 e alterações
posteriores, não afetando as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 13 DE ABRIL DE 2009
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL 
Anexo I
TABELA DE DESCONTOS E VENCIMENTOS
Data Início Data Final Desconto Parcelas Vencimento
1
Vencimento Final
15/04/2009 30/04/2009 100% À vista 30/05/2009 31/05/2009
01/05/2009 31/05/2009 90% 7 15/05/2009 14/12/2009
01/06/2009 30/06/2009 80% 6 15/06/2009 14/12/2009
01/07/2009 31/07/2009 70% 5 15/07/2009 14/12/2009
01/08/2009 31/08/2009 50% 4 15/08/2009 14/12/2009
a