norma nº 718/2009

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 718 de 13 de Abril de 2009
Declara como Utilidade Pública a entidade que menciona.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, a ONG “Búzios Ações Comunitárias”, do Município de Armação dos
Búzios.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 13 de abril de 2009.
MESSIAS CARVALHO DA SILVA
Presidente