| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 719 / 2009 |
| Date | 2009-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, na dotação abaixo relacionada em favor de sua respectiva subunidade. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 719 de 16 de Abril de 2009 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, na dotação abaixo relacionada em favor de sua respectiva subunidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente, na importância de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), na Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Habitação, de acordo com o anexo único, desta Lei: Art. 2º. Os recursos necessários a cobertura deste Crédito Adicional Especial, serão provenientes de produtos de operações de crédito autorizada na Lei Municipal n0 648, de 26 de maio de 2008, nos termos do inciso IV, § primeiro do artigo 43 da Lei Federal n0 4320/64. Parágrafo único A codificação referente à arrecadação do valor contratual da operação de crédito será registrada na seguinte subalínea: 2114.99.01 – Operação de Crédito do Programa de Aceleração do Crescimento. Art. 3º. A fonte de recurso criada para atender a nova receita, atenderá pela codificação 69 – PAC. Art. 4º. A estimativa de excesso de arrecadação será comprovada pela assinatura do contrato da operação de crédito. Art. 5º. Fica autorizada sua inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 16 DE ABRIL DE 2009 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL Anexo I Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade: 02.013 Secretaria Municipal de Obras,Saneamento e Habitação Sub-unidade: 02.013.001 Secretaria Municipal de Obras, saneamento e Habitação CodificaçãoDescriçãoReforço 15URBANISMO 15.512Saneamento Básico Urbano 15.512.0009Saneamento e Drenagem Municipal 15.512.0009.1.143OBRAS INFR-EST.VIÁRIA E DRENAGEM 4.4.90.51—69Obras e Instalações – PAC20.000.000,00