norma nº 720/2009

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 720 de 16 de Abril de 2009
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento
vigente, nas dotações abaixo relacionadas em favor de sua respectiva subunidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento vigente, na importância de
R$ 1.086.393,13 (hum milhão, oitenta e seis mil, trezentos e noventa e três reais e treze centavos), destinados a
reforçar na Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento, no programa 15.451.0014.1.149 – Implantação e
Urbanização do Mercado do Artesão, nas seguintes dotações:
4.4.90.51-04 – Obras e Instalações – RoyatiesR$33.678,19
4.4.90.51-10 – Obras e Instalações – Convênio/TurismoR$ 1.052.714,94
Art. 2º. Os recursos necessários a cobertura deste crédito adicional especial, de acordo com os Incisos II e III, § 10 , do
Art. 43 da Lei Federal n0 4320/64, serão provenientes de:
Verbas oriundas do convênio celebrado por esta Prefeitura com o Ministério do Turismo.
Valor: R$ 1.052.714,93
Da anulação parcial na Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento, no Programa15.512.0009.1.143 – Obras Infra-estrutura
viária e Drenagem, na dotação:
4.4.90.51-04 – Obras e Instalações – RoyaltiesR$33.678,19
Art. 3º. Acompanham esta Lei, os Anexos I e II.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 16 DE ABRIL DE 2009
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
Anexo I
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade: 02.013 Secretaria Municipal de Obras,Saneamento e Habitação
Sub-unidade: 02.013.001 Secretaria Municipal de Obras, saneamento e Habitação
CodificaçãoDescriçãoReforço
15URBANISMO
15.451Infra-Estrutura urbana
15.451.0014Programa Búzios Revitalizada
15.451.0014.1.149implantação e Urbanização do Mercado do Artesão
4.4.90.51—04Obras e Instalações – ROYALTIES33.678,19
4.4.90.51—10Obras e Instalações – Convênio/Turismo1.052.714,94
Anexo II
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade: 02.013 Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Habitação
Sub-unidade: 02.013.001 Secretaria Municipal de Obras, saneamento e Habitação
CodificaçãoDescriçãoReforço
15URBANISMO
15.512Saneamento Básico urbano
15.512.0009Saneamento e Drenagem Municipal
15.512.0009.1.143Obras Infraest.Viária e Drenagem
4.4.90.51—04Obras e Instalações – ROYALTIES33.678,19