norma nº 721/2009

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 721 de 16 de Abril de 2009
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
vigente, nas dotações abaixo relacionadas em favor de sua respectiva subunidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional especial, ao Orçamento vigente, na importância de
R$ 141.450,57 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e cinqüenta reais e cinqüenta e sete centavos), destinados a
reforçar na Secretaria Municipal de Saúde, no Programa 10.122.0001.2.336 – Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Saúde, de acordo com o anexo I, nas seguintes dotações:
3.3.90.92-13 – Despesas de Exercícios Anteriores – ConvêniosR$34.745,00
3.3.90.92-20 – Despesas de Exercícios Anteriores – SUSR$4.000,00
3.3.90.93-13 – Indenizações e Restituições – ConvêniosR$61.711,43
3.3.90.93-20 – Indenizações e Restituições – SUSR$23.822,57
3.3.90.93-65 – Indenizações e Restituições FNSR$17.171,57
Art. 2º. Os recursos necessários a cobertura deste crédito adicional especial, de acordo com os Incisos I e II, § 10 , do
Art. 43 da Lei Federal n0 4320/64, serão provenientes de:
Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Valor: R$ 137.676,38
Do excesso de arrecadação, de acordo com o Anexo II da presente Lei.
ValorR$3.774,19
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 16 DE ABRIL DE 2009
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL