norma nº 722/2009

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 722 de 22 de Abril de 2009
Vigência a partir de 28 de Maio de 2009. 
Dispõe sobre a desafetação parcial da destinação de uso público e autoriza o Poder
Executivo a alienar a área do Patrimônio do Município que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da sua destinação original de uso público, área de 1.000 m2
(mil metros quadrados), a ser desmembrada da porção maior, pertencente ao Patrimônio do Município de Armação
dos Búzios, originária do Loteamento Condomínio Atlântico, com as seguintes medidas e confrontações:
I – Área atual – situada no loteamento denominado “Condomínio do Atlântico”, em nome do Município de Armação dos
Búzios-RJ, conforme Livro 08, fls 147, sob o n0 03, em 19/02/73, do Primeiro Serviço Notorial e Registral de Cabo Frio,
incorporada ao Município de Armação dos Búzios, quando da sua criação através da Lei 2.498, de 28/12/1995.
II – Área desafetada e desmembrada – Área B, com as seguintes medidas e confrontações – 27,00m de frente para a Av.
Parque, 30,00m de fundos para as terras da Ecia Industrial Odeon ou sucessores, 30,00m de lateral direita para a área
remanescente A, 42,00m de lateral esquerda confrontando com a área remanescente C, totalizando 1.000m2 .
III – Áreas remanescentes – A e B
III – Áreas remanescentes – A e C. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 725 de 28 de Maio de 2009.
Art. 2º. Fica autorizada a alienação da área referida no inciso II do Art. 10 , mediante prévia avaliação e através de
doação ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, para a instalação de uma agência de atendimento ao público.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 22 DE ABRIL DE 2009    
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL