| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 723 / 2009 |
| Date | 2009-04-27 |
| Ementa | Declara como Utilidade Pública a entidade que menciona. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 723 de 27 de Abril de 2009 Declara como Utilidade Pública a entidade que menciona. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, CENTRO SÓCIO ASSISTENCIAL GILBERTO LESSA. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 27 de abril de 2009. MESSIAS CARVALHO DA SILVA Presidente