norma nº 724/2009

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 724 de 12 de Maio de 2009
Autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores municipais, reajuste salarial
nos percentuais que menciona, com vigência contar de 01 de março de 2009
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a conceder aos servidores municipais, reajuste salarial sobre o salário base
dos cargos efetivos e contratados no percentual de 6% (seis por cento) sobre os valores vigentes em 28 de fevereiro
de 2009.
Art. 2º. O reajuste salarial, de que trata esta Lei, é extensivo aos inativos e pensionistas do Poder Executivo.
Art. 3º. O reajuste que trata esta Lei não é extensivo aos agentes políticos e aos titulares dos Cargos em Comissão,
das Funções Gratificadas e de gratificações especiais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 12 DE MAIO DE 2009
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
 PREFEITO MUNICIPAL