| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 725 / 2009 |
| Date | 2009-05-28 |
| Ementa | Altera o disposto no Inciso III, do Artigo 10 da Lei 722, de 22 de abril de 2009. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 725 de 28 de Maio de 2009 Altera o disposto no Inciso III, do Artigo 10 da Lei 722, de 22 de abril de 2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI Art. 1º. O Inciso III, do Artigo 10 da Lei 722, de 22 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 28 DE MAIO DE 2009 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL III – Áreas remanescentes – A e C.