norma nº 726/2009

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 726 de 04 de Junho de 2009
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial nas dotações abaixo relacionadas
em favor de sua respectiva subunidade orçamentária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento vigente, na importância de
R$ 1.087.879,36 (hum milhão, oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), no Fundo
Municipal de Saúde, segundo anexo I.
Art. 2º. Os recursos para atender o artigo anterior, serão provenientes de:
I – Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 234.296,21 (duzentos e
trinta e quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos) nos termos do inciso I, parágrafo primeiro do
artigo 43 da Lei Federal n0 4320/64.
II – Convênio (Excesso de Arrecadação), no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), nos termos do inciso II,
parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal n0 4320/64.
III – Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 53.583,15 (cinqüenta e três mil, quinhentos e oitenta e três reais e quinze
centavos), nos termos do inciso II, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal n0 4320/64, de acordo com o anexo II.
Art. 3º. A receita proveniente do inciso II do artigo anterior será apropriada na receita de codificação 2471.01.00.00 –
Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS e fonte de recurso 13 – Convênio.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 4 DE JUNHO  DE 2009
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL