| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 727 / 2009 |
| Date | 2009-06-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial nas dotações abaixo relacionadas em favor de sua respectiva subunidade orçamentária. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 727 de 04 de Junho de 2009 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial nas dotações abaixo relacionadas em favor de sua respectiva subunidade orçamentária. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. Art. 1º. Fica aberto crédito adicional especial, no Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), no Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão e na Secretaria Municipal de Finanças, segundo anexo I. Art. 2º. Os recursos para atender o artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do Inciso III, § 10, do artigo 43 da Lei Federal n0 4320/64, em concordância com o anexo II. Art. 3º. A ação ora criada, passa a fazer parte do Programa de Governo “0000 Encargos Especiais”, no anexo Único da Lei Municipal n0 706, de 01 de janeiro de 2009 – PPA 2006-2009, de acordo com anexo III desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 4 DE JUNHO DE 2009 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL