| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 728 / 2009 |
| Date | 2009-06-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder executivo a celebrar Contrato de Empréstimo Pecuniário perante a Caixa Econômica Federal – CEF no Programa de Aceleração de Crescimento, através do Ministério das Cidades, no valor e condições que menciona. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 728 de 04 de Junho de 2009 Autoriza o Poder executivo a celebrar Contrato de Empréstimo Pecuniário perante a Caixa Econômica Federal – CEF no Programa de Aceleração de Crescimento, através do Ministério das Cidades, no valor e condições que menciona. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, aprova e eu, sanciono a presente lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de empréstimo, no valor de R$ 8.000.900,00 (oito milhões e novecentos reais) perante a Caixa Econômica Federal – CEF no Programa de Aceleração do Crescimento, através do Ministério das Cidades, pessoa jurídica de direito público, instituída pelo Decreto-Lei n0 759, de 12 de agosto de 1969, com sede em Brasília-DF, para realização de obras públicas inerentes a seus objetivos institucionais de aceleração do crescimento. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 4 DE JUNHO DE 2009 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA Prefeito Municipal