norma nº 729/2009

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 729 de 04 de Junho de 2009
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na dotação abaixo relacionada
em favor de sua respectiva subunidade orçamentária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, aprova e eu, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar, no Orçamento Municipal vigente, na importância de R$
8.000.900,00 (oito milhões e novecentos reais) na Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento, de acordo
com anexo único.
Art. 2º. O recurso, para atender o artigo anterior, será proveniente de produto de operação de credito autorizada,
nos termos do inciso IV, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Parágrafo único A codificação referente à arrecadação do valor contratual da operação de crédito será registrada na
seguinte sub-alínea: 2114.99.01 - Operação de Crédito do Programa de Aceleração do Crescimento.
Art. 3º. A estimativa de excesso de arrecadação será comprovada pela assinatura do contrato da operação de crédito.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 4 DE JUNHO DE 2009
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL