norma nº 730/2009

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 730 de 18 de Junho de 2009
Autoriza abertura de crédito adicional especial nas dotações abaixo relacionadas
em favor de suas respectivas subunidades orçamentárias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais aprova e, eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Municipal vigente, na
importância de R$ 27.266,88 (vinte e sete mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos) no Gabinete
de Planejamento Orçamento e Gestão e na Secretaria Municipal de Educação e Ciência.
Art. 2º. Os recursos, para atender o artigo anterior, serão provenientes de:
I – Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 26.102,75 (vinte e seis mil,
cento e dois reais e setenta e cinco centavos) nos termos do inciso I, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal nº
4320/64.
II – Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.164,13 (um mil, cento e sessenta e quatro reais e treze centavos) nos
termos do inciso II, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, de acordo com anexo II.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 26 DE MAIO DE 2009
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL