norma nº 704/2008

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 704 de 30 de Dezembro de 2008
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Armação dos Búzios – APAE-BÚZIOS, objetivando a execução
do programa assistencial de ação continuada, conforme as disposições dos arts.
295 a 298, da Lei Orgânica Municipal, e as diretrizes da Lei Federal n° 8.742/1993 –
Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Armação dos Búzios – APAE-BÚZIOS, objetivando a execução do programa assistencial de ação continuada,
conforme as disposições dos arts. 295 a 298, da Lei Orgânica Municipal, e as diretrizes da Lei Federal n° 8.742/1993 –
Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
Parágrafo único A execução do programa assistencial de ação continuada ocorrerá mediante o repasse de recursos
financeiros no valor de R$ 11.340,00 (onze mil, trezentos e quarenta reais), alocados no Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS, oriundos de transferência feita pelo Fundo Nacional de Assistência Social, destinados à realização de
despesas dentro do Programa Serviços Assistenciais de Ação Continuada – Atendimento à Pessoa Portadora de
Deficiência – SAC-PPD, que será efetuado sob a responsabilidade do Município.
Art. 2º. Os recursos financeiros correspondentes ao repasse de que trata esta Lei, serão liberados pelo Poder
Executivo em parcelas mensais e iguais, mediante convênio de cooperação a ser celebrado entre o Município e a
APAE-BÚZIOS, em atuação conjunta que objetive a execução e realização das atividades previstas no Plano de
Trabalho e Plano de Aplicação anexos ao Processo Administrativo n° 06883/2008.
Art. 3º. De acordo com a legislação aplicável, fica a APAE-BÚZIOS, obrigada a prestar contas da aplicação dos
recursos recebidos, perante o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, na forma e prazo
determinados no Termo de Convênio.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no
Orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 30 de dezembro de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
    Prefeito