norma nº 500/2005

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 500 de 31 de Outubro de 2005
Cria na estrutura organizacional-básica do Poder Executivo, os órgãos, os cargos
de provimento em comissão e os empregos públicos que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional-básica do Poder Executivo, por transformação, os órgãos e os
cargos em comissão, referidos no Anexo Único (A) desta Lei, de acordo com a nomenclatura, quantitativos e valores
de remuneração mensal.
Art. 2º. Ficam extintos 6 (seis) cargos em comissão de Monitor de Futebol II, e criados 6 (seis) cargos de Monitor de
Futebol I, com o valor de remuneração mensal referido no Anexo Único (B) desta Lei.
Art. 3º. Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, 10 (dez) empregos públicos de Guarda￾Vidas, a serem acrescidos ao quantitativo previsto no Anexo I da Lei nº 294, de 29 de janeiro de 2002, conforme
referido no Anexo Único (C) desta Lei.
Art. 4º. A Lei n° 234, de 21 de dezembro de 2000, com as alterações posteriores, e a Lei nº 294, de 29/1/2002, passam
a vigorar de forma consolidada, de acordo com as alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
consignadas no Orçamento em vigor.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 31 de outubro de 2005.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
        Prefeito
Anexo I
Anexo Único
(A)
Estrutura Administrativa (Órgão Transformado):
Situação Atual Situação Resultante da Transformação
SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA E DE TRANSPORTES
Departamento de Segurança, Transito e
Transportes
Divisão de Controle de Veículos Públicos
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Departamento Administrativo Divisão de Qualidade de Atendimento
Cargos em Comissão (Transformados)
Situação Atual:
Denominação do Cargo Quant. Remuneração
Mensal em R$
Total Despesa
Mensal em R$
Diretor de Departamento 2 (dois) 3.278,75 6.557,50
Situação Resultante da Transformação:
Denominação do Cargo Quant. Remuneração
Mensal em R$
Total Despesa
Mensal em R$
Chefe de Divisão 2 (dois) 1.873,73 3.747,46
Assistente II 5 (cinco) 645,00 3.225,00
Total da Despesa 6.972,46
Anexo Único
(B)
Cargos em Comissão (Extintos)
Denominação do Cargo Quant. Remuneração
Mensal em R$
Total Despesa
Mensal em R$
Monitor de Futebol II 6 (seis) 391,30 2.347,80
Cargos em Comissão (Criados):
Denominação do Cargo Quant. Remuneração
Mensal em R$
Total Despesa
Mensal em R$
Monitor de Futebol I 6 (seis) 780,45 4.682,70
Anexo Único
(C)
Empregos Públicos (Criados):
Denominação do Emprego Quant. Salário Mensal em
R$
Total Despesa
Mensal em R$
Guarda-Vidas 10 (dez) 677,25 6.772,50