| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 512 / 2005 |
| Date | 2005-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre revogar os artigos 3º da Lei nº 473/05 e 2º da Lei nº 478/05. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 512 de 02 de Agosto de 2005 Dispõe sobre revogar os artigos 3º da Lei nº 473/05 e 2º da Lei nº 478/05. Art. 1º. Ficam revogados os artigos 3º da Lei nº 473/05 e 2º da Lei nº 478/05. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 02 DE AGOSTO DE 2005. Francisco de Abreu Neves Presidente. Evandro de Oliveira da Costa. 1º. Secretário. Flávio Machado Vieira. 2º. Secretário.