norma nº 575/2007

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 575, DE 22 DE MARÇO DE 2007. 
PUBLICADO 
EM Q 
BOLETIM OFICIAL N° 
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção social ao Centro de Cidadania 
e Pesquisa da Cultura Afro Brasileira de 
Armação dos Búzios - Afro Búzios, no 
valor e condições que menciona. 
tDO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, no valor de R$ 
24.000,00 (vinte e quatro mil reais) ao Centro de Cidadania e Pesquisa da Cultura Afro Brasileira de 
Armação dos Búzios - Afro Búzios, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o 
n° 07.413.165/0001-34, para realização de despesas inerentes a seus objetivos institucionais durante 
o ano de 2007. 
Art. 2° A concessão da subvenção social de que trata esta Lei, subordina-se, em qualquer caso, 
às disposições pertinentes da Lei Orgânica Municipal, ao art. 26, caput, e § 2°, da Lei Complementar 
Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade li'iscal, e arts. 3°, 4° e 9° da Lei n° 
474, de 20 de janeiro de 2005. 
Art. 3° Os recursos financeiros correspondentes à subvenção autorizada por esta Lei, serão 
liberados pelo Poder Executivo em parcelas mensais, de igual valor, mediante convênio de 
cooperação a ser celebrado entre o Município e ao Centro de Cidadania e Pesquisa da Cultura Afro 
Brasileira de Armação dos Búzios - Afro Búzios, em atuação conjunta que objetive a execução e 
realização das atividades previstas no Plano de Trabalho e Plano de Aplicação anexos ao Processo 
Administrativo n° 1085/2007. 
Art. 4° De acordo com a legislação aplicável, fica o Centro de Cidadania e Pesquisa da Cultura 
Afiro Brasileira de Armação dos Búzios - Afro Búzios, obrigada a prestar contas da aplicação dos 
recursos recebidos, perante o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, na 
forma e prazo determinados no Termo de Convênio. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias 
consignadas no Orçamento vigente. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Armação dos B 22 de março de L 
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Branco) 
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