| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1999 |
| Date | 1999-03-10 |
| Ementa | Constituí na forma regimental a Comissão Especial de Avaliação de Imóveis. |
| native_id | 1099 |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resolução nº 55 de 10 de Março de 1999 A CÄMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Fica constituída na forma regimental, de acordo com o Artigo 45, combinado com o Artigo 47 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Comissão Especial de Avaliação de Imóveis. Art. 2º. A presente Comissão terá o prazo de funcionamento de 30 dias, a contar da data de sua publicação, e a mesma será composta por 03 ( três) membros. Art. 3º. O Presidente da Câmara Municipal, indicará e nomeará por ato, os componentes da presente Comissão Especial. Art. 4º. As despesas provenientes da atuação da Comissão, correrão às expensas da Câmara Municipal. Parágrafo único As despesas previstas no Artigo 3º, deverão ser comprovadas através de nota fiscal datada, nominal à Câmara Municipal de Armação dos Búzios e devidamente assinada. Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. CÂMARAMUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 10 DE MARÇO DE 1999. Isaías Souza da Silveira Presidente Carlos Henrique da Costa Vieira 1º Secretário Jair Pereira Gonçalves 2º Secretário