norma nº 576/2007

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
1 r GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 576, DE 22 DE MARÇO DE 2007. 
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção social a Associação Protetora dos 
Animais - São Francisco de Assis, no valor e 
condições que menciona. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, no valor de R$ 
24.000,00 (vinte e quatro mil reais) à Associação Protetora dos Animais - São Francisco de 
Assis, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 06.251.253/0001-14, 
para realização de despesas inerentes a seus objetivos institucionais durante o ano de 2007. 
Art. 20 A concessão da subvenção social de que trata esta Lei, subordina-se, em qualquer 
caso, às disposições pertinentes da Lei Orgânica Municipal, ao art. 26, caput, e § 2°, da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e arts. 
3°, 4° e 9° da Lei n°474, de 20 de janeiro de 2005. 
Art. 3° Os recursos financeiros correspondentes à subvenção autorizada por esta Lei, 
serão liberados pelo Poder Executivo parcelas mensais, de igual valor, mediante convênio de 
cooperação a ser celebrado entre o Município e a Associação Protetora dos Animais - São 
Francisco de Assis, em atuação conjunta que objetive a execução e realização das atividades 
previstas no Plano de Trabalho e Plano de Aplicação anexos ao Processo Administrativo n° 
391/2007. 
Art. 4° De acordo com a legislação aplicável, fica a Associação Protetora dos Animais - 
São Francisco de Assis, obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, perante 
o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, na forma e prazo 
determinados no Termo de Convênio. 
Art. 50 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
próprias consignadas no Orçamento vigente. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. EDEA 
Armação dos Búzios, 22 de março 
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PUBLICADO 
-ETIM OFICIAL N° 10j