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norma nº 69/1999

Tipo Resolução
Número / Ano 69 / 1999
Date 1999-10-13
EmentaEstabelecer, criar e dar competência aos Órgãos Administrativos do Poder Legislativo do Município de Armação dos Búzios, bem como instituir o Quadro de Provimento de Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração da Mesa Diretora.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 69 de 13 de Outubro de 1999
Estabelecer, criar e dar competência aos Órgãos Administrativos do Poder Legislativo do Município de Armação dos Búzios, bem como
instituir o Quadro de Provimento de Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração da Mesa Diretora.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUSREPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE.:
Artigo 1.º – Fica criado o Departamento de Controle Interno da Câmara Municipal, que tem por competência:
I-Fiscalizar os aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais;
II-Comprovar a legalidade e avaliar os resultados da Gestão Administrativa;
III-A verificação dos contratos, convênios, acordos, ajustes e empenhos;
IV-Analisar os relatórios periódicos;
V-Efetuar as prestações de contas definidas em lei;
VI-O desempenho de outras funções afins.
Artigo 2.º - O Departamento de Controle Interno da Câmara Municipal, funcionará com a seguinte estrutura:
1-Diretor de Controle Interno
Artigo 3.º - A Procuradoria da Câmara Municipal é o órgão que tem por competência:
I-A defesa, em juízo ou fora dele, dos interesses da Câmara Municipal;
II-A emissão de pareceres sobre questões jurídicas;
III-A redação de Projetos de Lei, justificativas de decretos, regulamentos, resoluções, formulação de convênios, contratos, termos, e
outros documentos que disponham sobre obrigações da Câmara Municipal;
IV-A proposição de medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da Câmara Municipal;
V-A orientação jurídica nos inquéritos administrativos e nas licitações;
VI-A assessoria jurídica nas funções administrativas e parlamentares, da Câmara Municipal;
VII-O desempenho de outras competências afins.
Artigo 4.º - A Procuradoria da Câmara Municipal, funcionará com a seguinte estrutura:
2 -Procurador
2.1 - Assessoria Jurídica
Artigo 5.º - Fica criado a Governadoria da Câmara Municipal, que tem por competência:
I-Coordenar as ações de divulgação e publicação na imprensa dos atos da Mesa Diretora, bem como a comunicação interna;
II-Coordenar as ações de avaliação dos planos e programas dos assuntos de interesse da Câmara Municipal, bem como a execução dos
mesmos;
III-Formular normas e procedimentos no que diz respeito às ações das Assessorias;
IV-Coordenar, orientar e controlar o cumprimento das normas e procedimentos baixados pela Mesa Diretora;
V-Promover intercâmbio e assessoria nas relações da Câmara Municipal com os demais Órgãos da Administração Pública e outras
Instituições;
VI-A organização e a coordenação do cerimonial do Legislativo;
VII-A Elaboração de Projetos de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Regulamentos (contratos, bem como outros documentos que
disponham sobre as suas atribuições);
VIII-Baixar normas relativas ao uso dos veículos oficiais, controlando o fluxo dos mesmos nas atividades do Legislativo;
IX-A organização da agenda de audiências, entrevistas, reuniões e o controle da correspondência do Legislativo;
X-Coordenar e fiscalizar o desempenho dos diversos Departamentos a ela subordinados;
XI-Coordenar os sistemas informatizados e manuais, visando o bom funcionamento da Casa Legislativa;
XII-O desempenho de outras competências afins.
Artigo 6.° - A Governadoria da Câmara Municipal, funcionará com a seguinte estrutura:
3- Chefia de Gabinete da Presidência
3.1–Secretaria da Mesa Diretora
3.1.1– Divisão de Processamento Legislativo
3.1.1.1 -Assistente
3.1.2- Divisão de Apoio Legislativo
3.1.2.1– Serviço de Sonorização
3.1.2.2– Assessores Parlamentares
3.2– Departamento de Controle Financeiro e Contabilidade
3.2.1– Assistente
3.3– Departamento de Administração
3.3.1– Assistentes
3.4-Divisão de Cerimonial
3.4.1– Assistente
3.5-Assessoria de Comunicação
3.6 -Assessoria de Informática
Artigo 7.° - Fica criada a Secretaria da Mesa Diretora, que tem por competência:
I-Supervisionar e fiscalizar a execução dos atos normativos da Mesa Diretora;
II-Coordenar e planejar a ações administrativas nas esferas de sua competência;
III-Assessorar a Mesa Diretora na formulação e implantação de programas de Governo;
IV-Coordenar os serviços de apoio parlamentar e processamento legislativo;
V-Coordenar as assessorias parlamentares;
VI-O desempenho de outras atividades afins.
Artigo 8.º – Fica criado o Departamento de Controle Financeiro e Contabilidade, que tem por competência:
I-Controlar os serviços de registros contábeis e financeiros;
II-Preparar e organizar os balancetes e demonstrativos orçamentários, financeiros e patrimoniais, referentes aos recursos transferidos à
Câmara Municipal como também a sua respectiva Prestação de Contas;
III-Controlar a execução orçamentária e financeira;
IV-O desempenho de outras funções afins.
Artigo 9.º - Fica criado o Departamento de Administração, que tem como competência:
I-Executar o controle funcional, através de registro, incluindo o cálculo do pagamento do pessoal;
II-Coordenar as atividades relativas ao recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento de processos e os
serviços de protocolo;
III-Controlar os serviços administrativos e registros patrimoniais, além de controlar os serviços de almoxarifado;
IV-Desenvolver os recursos humanos no que se refere à capacitação e treinamento;
V-Controlar os serviços de manutenção e limpeza;
VI-O desempenho de outras funções afins.
Artigo 10 - Fica criado o Quadro de Servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Câmara Municipal de Armação dos Búzios,
passando a vigorar com o seu quantitativo e remuneração conforme Anexo I da presente Resolução.
Artigo 11 - As nomeações para os Cargos em Comissão, serão determinados pela Presidência, com a anuência da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, bem como as atribuições dos mesmos.
Artigo 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais a partir de 01 de outubro de 1999,
revogando-se as disposições em contrário anteriormente estabelecidas.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 13 DE OUTUBRO DE 1999.
Isaías Souza da Silveira
Presidente
Carlos Henrique da Costa Vieira
1º   Secretário
Jair Pereira Gonçalves
2º Secretário
Jair Pereira Gonçalves
2º Secretário
ANEXO I
NOMENCLATURA N.º DE VAGAS VENCIMENTO
CHEFE DE GABINETE 01 R$ 2.600,00
PROCURADOR 01 R$ 2.300,00
ASSESSOR JURÍDICO 01 R$ 1.800,00
SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA 01 R$ 2.200,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 03 R$ 2.100,00
CHEFE DE DIVISÃO 03 R$ 1.100,00
CHEFE DE SERVIÇO 01 R$620,00
ASSESSORES 20 R$ 1.300,00
ASSISTENTES 06 R$450,00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 13 DE OUTUBRO DE 1999.
Isaías Souza da Silveira
Presidente
Carlos Henrique da Costa Vieira
1ºSecretário
Jair Pereira Gonçalves 
2º Secretário

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