| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 815 / 2010 |
| Date | 2010-12-02 |
| Ementa | InsInstitui descontos e estabelece acesso preferencial para participação de idosos em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer e dá outras providências. |
| native_id | 1160 |
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