| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2001 |
| Date | 2001-01-16 |
| Ementa | Comissão Especial de Elaboração do Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. |
| native_id | 1161 |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resolução nº 117 de 16 de Janeiro de 2001 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES E POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, R E S O L V E.: Art. 1º. Fica constituída a na Forma Regimental de acordo com Artigo 45 combinado com o Artigo 47 do Regimento Interno, desta Casa Legislativa, Comissão Especial de Elaboração do Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios Art. 2º. A presente Comissão será composta por 07 ( sete ) membros, e terá o prazo de 120 dias de atuação, podendo ser prorrogado caso seja necessário. Parágrafo único Os trabalhos conclusivos da referida Comissão serão apresentados em conformidade com os parágrafos 4.º e 5.º do Artigo 47, do Regimento Interno. Art. 3º. A Presidência da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, indicará por Ato, conforme estabelece o Regimento interno, os membros que comporão a presente Comissão. Art. 4º. As despesas provenientes da atuação da Comissão, correrão às expensas de seus membros. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 16 DE JANEIRO DE 2001. Fernando Gonçalves dos Santos Presidente Paulo Pereira da Silva 1º Secretário Evandro Oliveira Costa 2º Secretário