| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 898 / 2011 |
| Date | 2011-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre acrescentar o Parágrafo Único, ao Art. 60 , da Lei nº. 542/2006. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO t GABINETE DO PREFEITO LEI N°898 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre acrescentar o Parágrafo Único, ao Art. 60 , da Lei no 542/2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E; EU SANCIONO A PRESENTE LEI, Art. i °- Fica acrescentado o Parágrafo Único ao Art. 60, da Lei n0 542/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 60 Parágrafo Único - Toma-se obrigatório a afixação de cartazes nas repartições públicas informando acerca dos direitos contemplados na Lei em tela, onde ocorre o atendimento direto ao requerente. Art. 20 - Esta Lei entra em vi o na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL ElE ARI4IAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE DEZEMBRO DE 2011 4IRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL Vereador Autor: Joice Lúcia Costa dos Santos