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← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 898/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 898 / 2011
Date 2011-12-08
EmentaDispõe sobre acrescentar o Parágrafo Único, ao Art. 60 , da Lei nº. 542/2006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
t GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°898 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 
Dispõe sobre acrescentar o Parágrafo Único, ao 
Art. 60 , da Lei no 542/2006. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E; EU SANCIONO A PRESENTE LEI, 
Art. i °- Fica acrescentado o Parágrafo Único ao Art. 60, da Lei n0 542/2006, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 60 
Parágrafo Único - Toma-se obrigatório a afixação de cartazes nas repartições públicas 
informando acerca dos direitos contemplados na Lei em tela, onde ocorre o atendimento 
direto ao requerente. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vi o na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL ElE ARI4IAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE DEZEMBRO DE 2011 
4IRES DE OLIVEIRA BRAGA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Vereador Autor: Joice Lúcia Costa dos Santos 

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