| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1374 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o funcionamento de escritório compartilhado no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1374 de 16 de Outubro de 2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado no Município de Armação dos Búzios, o funcionamento de escritórios compartilhados, com a finalidade de viabilizar a formalização de empreendimentos e incentivar a regularidade fiscal de microempreendedores. § 1º Para fins desta Lei considera-se escritório compartilhado, o estabelecimento prestador de serviços de suporte administrativo para pessoas jurídicas, excetuadas aquelas que desempenham atividades de alto risco. § 2º Será permitida a alocação de várias empresas no mesmo endereço principal de constituição do escritório compartilhado. § 3º Será concedido a emissão de um alvará de funcionamento para cada empresa estabelecida no mesmo endereço principal de constituição do escritório compartilhado. § 4º Os usuários que pelo seu ramo de atividade necessitarem de estrutura física organizada (estabelecimento) para a produção ou circulação de bens ou serviços, não poderão utilizar o endereço dos Escritórios Compartilhados para se estabelecer. Art. 2º. O escritório compartilhado oferecerá estrutura física adequada para seu usufrutuário tais como: área de recepção de pessoas, reuniões, recebimento e armazenagem de pequenas encomendas, trabalho ocasional e serviço de atendimento telefônico. Art. 3º. O escritório compartilhado deverá: I – funcionar em horário comercial ou prolongado; II – servir de endereço comercial, fiscal e de contato aos usuários do serviço; III – oferecer estrutura para recepção de pessoas, documentos, mensagens e encomendas, manter serviços de atendimento telefônico, possuir salas executivas e salas de reuniões; IV – manter em local visível o Alvará de Localização e Funcionamento original, e escrituração fiscal relativa ao ISS de cada empresa, bem como cópias autenticadas de atos constitutivos dos respectivos usuários, para imediata apresentação à fiscalização; V – possuir procuração com poderes para receber em nome dos usuários, notificações, intimações, citações judiciais e extrajudiciais entre outras comunicações de órgãos públicos; VI – comunicar ao setor competente do Município de Armação dos Búzios, imediatamente, qualquer alteração nos dados dos usuários que possa interferir na arrecadação ou fiscalização de suas atividades; VII – não manter no estabelecimento produtos, maquinários ou equipamentos não relacionados as suas atividades. Art. 4º. Os usuários serão obrigados a: I – possuir escrituração fiscal relativa ao ISS, bem como cópias autenticadas dos atos constitutivos e do CNPJ da pessoa jurídica; II – fornecer ao estabelecimento, procuração conforme art. 3°, inciso V, desta Lei. Art. 5º. O descumprimento de quaisquer obrigações previstas nos arts. 3º e 4º, desta Lei sujeitará o infrator a ter sua inscrição municipal considerada inapta, conforme especificado em regulamento. Art. 6º. Empresas que já possuem sede no Município de Armação dos Búzios, não poderão registra-se com a mesma atividade no escritório compartilhado. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 16 de outubro de 2017. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA P refe i t o A u t o r i a : Ve re a do r a Jo i c e L ú c i a Co s t a do s Sa n t o s