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norma nº 910/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 910 / 2011
Date 2011-12-15
EmentaDispõe sobre o desenvolvimento de programas de orientação vocacional e profissional em benefício dos alunos do ensino fundamental e médio
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
r ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N' 910 DE 15 DE DEZEMBRO DE2O1I 
Dispõe sobre o desenvolvimento de programas de 
orientação vocacional e profissional em benefício dos 
alunos do ensino fundamental e médio 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. 
Art. i° - Todo estabelecimento de ensino público municipal desenvolverá em benefício dos 
alunos do ensino fundamental e médio, programas de orientação vocacional e profissional. 
Art. 20 - Os programas de orientação vocacional e profissional terão caráter extracurricular e 
interdisciplinar. 
§ 1° - O desenvolvimento dos programas de que trata esta Lei associará técnicas, 
metodologias e atividades aptas a identificar os valores, interesses e aptidões do educando, de 
modo a permitir que um melhor conhecimento de si mesmo contribua eficazmente para a 
identificação da vocação profissional. 
§ 20 - Também integrarão o conteúdo dos programas de orientação vocacional e profissional. 
- o estudo do mercado de trabalho, de sua evolução e perspectivas de desenvolvimento; 
II - a exposição das possibilidades de formação e qualificação profissional, com ênfase especial 
na oferta de cursos e de bolsas de estudos; 
III - o planejamento da carreira, seus métodos e limites. 
Art. 30 
- Os programas de orientação vocacional e profissional terão duração total de pelo 
menos cento e vinte horas e poderão ser desenvolvidos durante todo transcurso do nível 
fundamental e médio. 
Art. 40 - A orientação vocacional e profissional será ministrada por pedagogo com habilitação 
em orientação educacional, por profissional com licenciatura plena e pós-graduação em 
orientação educacional ou por psicólogo com habilitação específica na área de graduação em 
orientação educacional ou por psicólogo com habilitação especifica na área de orientação 
profissional. 
Parágrafo Único - Para as ministrações deverão estar inseridos como convidados e 
palestrantes, representantes dos três Poderes: Judiciário, Executivo e Legislativo e todos 
imbuídos de mandato, como também Conselheiro Tutelar e Assistente Social, afim de: 
- Participar à comunidade escolar a importância da Política como importante ferramenta de 
transformação numa sociedade, com vistas a politizar pessoas; 
II - Informar os alunos, jovens e adultos, a necessidade de conhecimento do seguimento da 
Lei; 
III - Orientar sobre seus direitos e deveres, seguindo principalmente a Constituição Federativa 
do Brasil de 1988, atentando para princípios fundamentais, além do Estatuto da Criança e do 
Adolescente. 
Art. 50 - A inclüsão dos programas de orientação vocacional e profissional Np projeto 
pedagógico do estabelecimento de ensino municipal será elemento indispensável à 
autorização de funcionamento e ao reconhecimento dos seus cursos, constituindo-se, ainda, 
em objeto da avaliação periódica dos cursos de nível fundamental e médio. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 30 DE JANEIRO DE 2012 
DE OLIVEIRA MARTINS 
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 

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