| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 910 / 2011 |
| Date | 2011-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o desenvolvimento de programas de orientação vocacional e profissional em benefício dos alunos do ensino fundamental e médio |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS r ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI N' 910 DE 15 DE DEZEMBRO DE2O1I Dispõe sobre o desenvolvimento de programas de orientação vocacional e profissional em benefício dos alunos do ensino fundamental e médio A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. Art. i° - Todo estabelecimento de ensino público municipal desenvolverá em benefício dos alunos do ensino fundamental e médio, programas de orientação vocacional e profissional. Art. 20 - Os programas de orientação vocacional e profissional terão caráter extracurricular e interdisciplinar. § 1° - O desenvolvimento dos programas de que trata esta Lei associará técnicas, metodologias e atividades aptas a identificar os valores, interesses e aptidões do educando, de modo a permitir que um melhor conhecimento de si mesmo contribua eficazmente para a identificação da vocação profissional. § 20 - Também integrarão o conteúdo dos programas de orientação vocacional e profissional. - o estudo do mercado de trabalho, de sua evolução e perspectivas de desenvolvimento; II - a exposição das possibilidades de formação e qualificação profissional, com ênfase especial na oferta de cursos e de bolsas de estudos; III - o planejamento da carreira, seus métodos e limites. Art. 30 - Os programas de orientação vocacional e profissional terão duração total de pelo menos cento e vinte horas e poderão ser desenvolvidos durante todo transcurso do nível fundamental e médio. Art. 40 - A orientação vocacional e profissional será ministrada por pedagogo com habilitação em orientação educacional, por profissional com licenciatura plena e pós-graduação em orientação educacional ou por psicólogo com habilitação específica na área de graduação em orientação educacional ou por psicólogo com habilitação especifica na área de orientação profissional. Parágrafo Único - Para as ministrações deverão estar inseridos como convidados e palestrantes, representantes dos três Poderes: Judiciário, Executivo e Legislativo e todos imbuídos de mandato, como também Conselheiro Tutelar e Assistente Social, afim de: - Participar à comunidade escolar a importância da Política como importante ferramenta de transformação numa sociedade, com vistas a politizar pessoas; II - Informar os alunos, jovens e adultos, a necessidade de conhecimento do seguimento da Lei; III - Orientar sobre seus direitos e deveres, seguindo principalmente a Constituição Federativa do Brasil de 1988, atentando para princípios fundamentais, além do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 50 - A inclüsão dos programas de orientação vocacional e profissional Np projeto pedagógico do estabelecimento de ensino municipal será elemento indispensável à autorização de funcionamento e ao reconhecimento dos seus cursos, constituindo-se, ainda, em objeto da avaliação periódica dos cursos de nível fundamental e médio. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 30 DE JANEIRO DE 2012 DE OLIVEIRA MARTINS PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO