| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 912 / 2011 |
| Date | 2011-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a garantia de 30% para portadores de deficiência em vagas de ajuda de custo para universitários, oferecidas pelo Poder Executivo de Armação dos Búzios. |
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• -, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
{
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
( GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 912, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a garantia de 30% para portadores de
deficiência em vagas de ajuda de custo para universitários,
oferecidas pelo Poder Executivo de Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI,
Art. 10 - Fica assegurado aos portadores de deficiências, vagas para ajuda de custo oferecidas
para universitários.
Art. 20- Fica destinado 30% (trinta por cento) do total das vagas disponibilizadas para
universitários matriculados em universidades.
Art. 30 - São consideradas pessoas portadoras de necessidades especiais, para fins desta Lei,
aquelas incapacitadas de se transportarem por ou que tenham dificuldades que impeçam o
desempenho normal das necessidades da vida diária, em razão de anomalias ou lesões de
natureza hereditária congênita ou adquirida.
Art. 40 - Para fins de comprovação da deficiência, deverão ser apresentados laudos médicos a
cada 6 (seis) meses.
Art. 50 - A renovação será feita mediante a apresentação de matrícula da Universidade e laudo
médico.
§ i °- Não havendo demanda suficiente para o preenchimento das vagas no período de
inscrições poderão ser preenchidas pelos demais inscritos.
§ 20 - Havendo vacância, após o término do período de inscrições, as vagas destinadas por esta
lei, poderão ser disponibilizadas.
Art. 60 - Esta Lei atenderá somente aos moradores do Município de Armação dos Búzios, não
aceitando como meio de ingresso o segundo domicílio.
Art. 70 - Os documentos deverão ser apresentados no local determinado pela Secretaria de
Educação do Município de Armação dos Búzios.
(7
Art. 80_ Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação.
PREFEITURA MUNICIPAL DARMAÇÂO DOS BÚZIOS, 7 DE FEVEREIRO DE 2012
QELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
1 PREFEITO MUNICIPAL
Vereador Autor: Joice Lúcia Costa dos Santos