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norma nº 912/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 912 / 2011
Date 2011-12-15
EmentaDispõe sobre a garantia de 30% para portadores de deficiência em vagas de ajuda de custo para universitários, oferecidas pelo Poder Executivo de Armação dos Búzios.
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• -, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS 
{ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
( GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 912, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 
Dispõe sobre a garantia de 30% para portadores de 
deficiência em vagas de ajuda de custo para universitários, 
oferecidas pelo Poder Executivo de Armação dos Búzios. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES 
LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI, 
Art. 10 - Fica assegurado aos portadores de deficiências, vagas para ajuda de custo oferecidas 
para universitários. 
Art. 20- Fica destinado 30% (trinta por cento) do total das vagas disponibilizadas para 
universitários matriculados em universidades. 
Art. 30 - São consideradas pessoas portadoras de necessidades especiais, para fins desta Lei, 
aquelas incapacitadas de se transportarem por ou que tenham dificuldades que impeçam o 
desempenho normal das necessidades da vida diária, em razão de anomalias ou lesões de 
natureza hereditária congênita ou adquirida. 
Art. 40 - Para fins de comprovação da deficiência, deverão ser apresentados laudos médicos a 
cada 6 (seis) meses. 
Art. 50 - A renovação será feita mediante a apresentação de matrícula da Universidade e laudo 
médico. 
§ i °- Não havendo demanda suficiente para o preenchimento das vagas no período de 
inscrições poderão ser preenchidas pelos demais inscritos. 
§ 20 - Havendo vacância, após o término do período de inscrições, as vagas destinadas por esta 
lei, poderão ser disponibilizadas. 
Art. 60 - Esta Lei atenderá somente aos moradores do Município de Armação dos Búzios, não 
aceitando como meio de ingresso o segundo domicílio. 
Art. 70 - Os documentos deverão ser apresentados no local determinado pela Secretaria de 
Educação do Município de Armação dos Búzios. 
(7 
Art. 80_ Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DARMAÇÂO DOS BÚZIOS, 7 DE FEVEREIRO DE 2012 
QELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA 
1 PREFEITO MUNICIPAL 
Vereador Autor: Joice Lúcia Costa dos Santos 

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