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norma nº 920/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 920 / 2011
Date 2011-12-20
EmentaTornar Obrigatório a implementação de Programa de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência e da outras Providências.
native_id1169

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/ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 920, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 
Tomar Obrigatório a implementação de 
Programa de Prevenção e Atendimento à 
Gravidez na Adolescência e da outras 
Providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus 
representantes legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei. 
Art. 1° Fica, por esta Lei, o Chefe do Executivo Municipal obrigado a implantar, 
em noventa dias, Programa Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na 
Adolescência, dando cumprimento aos arts. 7°, 8°c 110, do Estatuto da Criança e do 
Adolescente. 
Art. 2° O programa previsto por esta Lei será voltado para adolescentes e jovens, 
abrangendo a faixa etária de 12 a 21 anos e, excepcionalmente, crianças, quando o caso assim 
exigir. 
Art. 30 O programa devera abranger, dentre outras prestações: 
1 - orientação sobre métodos contraceptivos; 
II - ações de prevenção nos próprios serviços de saúde e nas escolas; 
III - abrigo para adolescentes e jovens que não tenham respaldo familiar ou 
morem nas ruas; 
IV - atendimento ambulatorial; 
V - acompanhamento e orientação pré-natal, envolvendo o casal; 
VI - internação de emergência; 
VII - atendimento psicológico grupal ou individual; 
VIII - orientação c apoio psicossocial; 
IX - integrar a família na discussão sobre prevenção; 
X- estimular a prática de atividades extracurriculares como forma de 
entretenimento, de vivenciar experiências de solidariedade e auto-ajuda. 
Art. 40 O programa será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e se 
desenvolverá através de uma equipe interdisciplinar formada por médicos, psicológicos, 
assistentes sociais, enfermeiros e educadores. 
Parágrafo único -. A formulação e implementação das políticas educacionais 
elencadas nos incisos 1 e II, do art. 3°, será de competência da Secretaria Municipal de 
Educação. 
Art. 5° O programa deverá obedecer os preceitos de descentralização 
administrativa do SUS, sendo atribuição do Poder Executivo Estadual repassar, recursos 
municípios para a sua operacionalização. ( - 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 7 DE FEVEREIRO DE 2012 
DELMIRES DE OLIVEIRA BRA?JA 
Parágrafo único - Poderão ser celebrados convênios com órgãos federais, 
estatuais, e entidades representativas da sociedade civil de assistência médica e social, para 
cumprimento dos objetivos desta Lei. 
Art. 6° Os programas e atividades elencados de maneira não taxativa no art. 3° 
deverão seguir as dirctrizes gerais definidas pelos conselhos Municipal de Saúde e da Defesa 
dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrario. 
PREFEITURA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Vereador Autor: Joice LúciaCosta dos Santos 

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