| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 920 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | Tornar Obrigatório a implementação de Programa de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência e da outras Providências. |
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/ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 920, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 Tomar Obrigatório a implementação de Programa de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência e da outras Providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei. Art. 1° Fica, por esta Lei, o Chefe do Executivo Municipal obrigado a implantar, em noventa dias, Programa Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência, dando cumprimento aos arts. 7°, 8°c 110, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2° O programa previsto por esta Lei será voltado para adolescentes e jovens, abrangendo a faixa etária de 12 a 21 anos e, excepcionalmente, crianças, quando o caso assim exigir. Art. 30 O programa devera abranger, dentre outras prestações: 1 - orientação sobre métodos contraceptivos; II - ações de prevenção nos próprios serviços de saúde e nas escolas; III - abrigo para adolescentes e jovens que não tenham respaldo familiar ou morem nas ruas; IV - atendimento ambulatorial; V - acompanhamento e orientação pré-natal, envolvendo o casal; VI - internação de emergência; VII - atendimento psicológico grupal ou individual; VIII - orientação c apoio psicossocial; IX - integrar a família na discussão sobre prevenção; X- estimular a prática de atividades extracurriculares como forma de entretenimento, de vivenciar experiências de solidariedade e auto-ajuda. Art. 40 O programa será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e se desenvolverá através de uma equipe interdisciplinar formada por médicos, psicológicos, assistentes sociais, enfermeiros e educadores. Parágrafo único -. A formulação e implementação das políticas educacionais elencadas nos incisos 1 e II, do art. 3°, será de competência da Secretaria Municipal de Educação. Art. 5° O programa deverá obedecer os preceitos de descentralização administrativa do SUS, sendo atribuição do Poder Executivo Estadual repassar, recursos municípios para a sua operacionalização. ( - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 7 DE FEVEREIRO DE 2012 DELMIRES DE OLIVEIRA BRA?JA Parágrafo único - Poderão ser celebrados convênios com órgãos federais, estatuais, e entidades representativas da sociedade civil de assistência médica e social, para cumprimento dos objetivos desta Lei. Art. 6° Os programas e atividades elencados de maneira não taxativa no art. 3° deverão seguir as dirctrizes gerais definidas pelos conselhos Municipal de Saúde e da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 9° Revogam-se as disposições em contrario. PREFEITURA PREFEITO MUNICIPAL Vereador Autor: Joice LúciaCosta dos Santos