norma nº 942/2012

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 942 de 19 de Abril de 2012
Vigência a partir de 9 de Junho de 2016. 
Dispõe sobre o controle de prevenção às endemias e à dengue no âmbito do
Município de Armação dos Búzios
A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, por seus representantes legais, aprova e eu, sanciono a presente Lei.
Art. 1º. O controle e a prevenção às endemias e à dengue no âmbito do Município de Armação dos Búzios
obedecerão às normas e às competências estabelecidas nesta Lei.
§ 1º A fiscalização e as penalidades previstas nesta Lei serão exercidas e aplicadas, respectivamente, pelos servidores
públicos municipais ocupantes do cargo de agente de controle às endemias, designados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
§ 2º Em casos excepcionais o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá designar fiscais da vigilância sanitária e outros
servidores públicos municipais para exercer as funções especificadas no parágrafo anterior.
Art. 2º. Aos proprietários, possuidores, detentores ou responsáveis a qualquer título por imóveis particulares ou
públicos, compete:
I – conservar a limpeza dos quintais, com o recolhimento de lixo, pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes
inservíveis em geral que possam acumular água;
II – manter plantas aquáticas em areia umedecida, manter secos os pratos de vasos de plantas ou com areia, impedindo
o acúmulo de águas (emersas) nos mesmos;
III – tomar medidas para que os objetos, plantas ornamentais ou árvores que possam acumular água sejam tratadas ou
corrigidas suas fendas para evitar a proliferação de larvas;
IV – conservar as piscinas limpas e tratadas, bem como as calhas e os ralos;
V – manter cobertos os carrinhos de mão e caixas de confecção de massa de construções civis de maneira a não
acumular água que permita o desenvolvimento de larvas;
VI – manter os reservatórios, caixas d’águas, cisternas ou similares devidamente tampados e com vedação segura, de
material rígido, a fim de evitar bolsões acumuladores de água, de forma a não permitir o acesso do mosquito Aedes
aegypti e, consequentemente, sua desova e reprodução.
Art. 3º. É responsabilidade dos proprietários de lotes e terrenos baldios providenciar a capinação, limpeza e remoção
periódica de resíduos.
§ 1º Feita à notificação e posterior aplicação da sanção prevista no Código de Obras e Posturas do Município e,
permanecendo a omissão dos proprietários, poderá o Poder Executivo Municipal, realizá-las, cobrando dos proprietários
as despesas havidas com a realização desses serviços.
§ 2º Na reincidência a cobrança será efetuada em dobro
§ 3º O recolhimento será efetuado em formulário próprio fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 4º. Aos industriais, comerciantes e proprietários de estabelecimentos prestadores de serviço, nos ramos de
laminadora de pneus, borracharias, depósito de materiais em geral, inclusive de construção, ferros-velhos, depósitos
de material reciclável ou comércio similar, compete:
I – manter os pneus secos, cobertos com lonas ou acondicionados em barracões devidamente vedados,
II – manter secos e abrigados de chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não, suscetíveis ao acúmulo de água,
III – atender às determinações emitidas pelos agentes de controle às endemias designados pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 5º. Aos administradores dos cemitérios públicos ou privados, compete:
I – manter permanentemente areia para uso em vasos de flores em todos os cemitérios;
II – manter placas com orientações sobre os cuidados a serem tomados para a prevenção da dengue, especialmente
com proibição de se manterem vasos com água nos túmulos e jazigos.
Art. 6º. Deverão as imobiliárias, construtoras, proprietários e/ou possuidores de imóveis a qualquer título permitir
que os agentes de controle às endemias inspecionem o imóvel.
§ 1º A inspeção, somente poderá ser efetuada com o acompanhamento do proprietário, possuidor, responsável pelo
imóvel ou de alguém indicado por estes, pela imobiliária ou pela construtora, conforme o caso.
§ 2º A inspeção somente poderá ser efetuada pelos agentes de controle às endemias mediante apresentação dos
documentos pessoais e identificação funcional que comprovem vínculo com a Administração Pública Municipal. Além de
estar devidamente uniformizado.
§ 3º O não acompanhamento das pessoas indicadas no § 10 caracterizam embaraço a fiscalização, ensejando a aplicação
das penalidades cabíveis à espécie.
§ 4º Os imóveis que são utilizados para fins de veraneio e que contam com a participação de caseiros em suas
dependências, bem como os imóveis de veraneio que encontram-se dentro de condomínios serão inspecionados pelos
agentes de controle às endemias. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1223 de 09 de Junho de 2016.
Art. 7º. Serão solidariamente responsabilizados pelo descumprimento das determinações desta Lei as imobiliárias, os
proprietários c/ou possuidores a qualquer título do imóvel que apresentar irregularidade.
Art. 8º. O descumprimento no disposto nesta lei ensejará a aplicação das seguintes penalidades, sucessivamente:
I – advertência com prazo máximo de 07 (sete) dias para regularização;
II – multa no valor de 10 (dez) UFPKM, quando pessoa física, e 20 (vinte) UFPM, se pessoa jurídica, a ser recolhida aos
cofres públicos do Município e será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias,
cobrada em dobro em caso de reincidência;
III – interdição, à pessoa jurídica, em caso de descumprimento do inciso anterior ou reincidência;
IV – cassação do Alvará de Licença, caso não seja a irregularidade sanada no prazo de até 30 (trinta) dias após a
interdição.
§ 1º A determinação do prazo para a regularização será feita pelo agente de controle às endemias, conforme a
gravidade constatada.
§ 2º Os débitos que não forem pagos dentro do prazo estipulado nesta Lei serão inscritos em dívida ativa.
§ 3º Nos casos em que os proprietários ou responsáveis pelo imóvel, dificultarem ou impedirem (recusar) ou não
autorizarem a vistoria do agente às endemias em seu quintal, residências, caixa-d’água, piscina, terreno baldio,
construções e casas fechadas, será penalizado de acordo com o estabelecido no art. 80 inciso I, II, III e IV.
Art. 9º. Aplicam-se também a esta Lei as penalidades estabelecidas para as infrações de natureza sanitárias previstas
no Código de Posturas do Município (Lei Complementar de nº 6/2003.
Art. 10. Fica obrigatório tampar toda e qualquer caixa d’água e/ou depósito, instalados interna e externamente no
imóvel pelo prazo de 20 (vinte) dias a contar da primeira visita notificada pelo agente de endemias.
Parágrafo único Caso o morador seja de baixa renda, devidamente avaliado pelo Serviço de Assistência Social do
Município, poderá solicitar ao Município formas alternativas para tampar sua caixa’água, através do programa específico
de combate a dengue.
Art. 11. O infrator poderá oferecer recurso de primeira instância a Secretaria Municipal de Saúde no prazo de 15
(quinze) dias contados de sua notificação.
Parágrafo único Poderá ainda interpor recurso de segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência
da decisão de primeira instância, dirigido ao Secretário Municipal de Saúde.
Art. 12. A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será destinada, integralmente ao Fundo Municipal
de Saúde e aplicada na manutenção, cursos de capacitação e custeio de programa de Combate a Dengue.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei após publicação em Diário Oficial, servindo como
instrumento para o controle da dengue no Verão 2012/2013.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 19 de abril de 2012.
Alexandre de Oliveira Martins
Prefeito Municipal em Exercício.