norma nº 950/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS 
r ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI DE N°950, DE 23 DE JUNHO DE 2012. 
Dispõe sobre a instituição da Semana 
Municipal do Turismo do Município 
de Armação dos Búzios, e dá outras 
providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, por seus 
representantes legais, aprova e, eu sanciono a presente lei. 
Art. 1° Fica instituída no Município de Ari -nação dos Búzios, como evento 
oficial, a Semana Municipal do Turismo, a ser realizada, anualmente, na última 
semana do mês de setembro, por ser comemorado no dia 27/9, o Dia Mundial do 
Turismo. 
Art. 2 0- No decorrer da Semana do Turismo devem ser programadas e proferidas 
feiras e palestras, aulas práticas e painéis, de modo a dar ampla divulgação e 
incentivo às atividades do turismo em nosso Município. 
Art. 30 - Cabe ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Turismo, a 
organização do evento. 
Art. 4°- O Grupo Gestor Municipal de Turismo deverá aprovar a programação a 
ser implementada na Semana Municipal do Turismo, bem como, auxiliar na 
coordenação geral do evento. 
Art. 5°- Caberá ao poder público municipal providenciar a memória e 
documentação das atividades, de modo que seja possível conhecer o histórico de 
todos os eventos, seguindo o princípio da continuidade. 
Art. 6° - Esta Lei entraÇ vigor na data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DÊ ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 9 DE JULHO DE 2009 
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Vereador Autor: Joice Lúe Costa dos Santos