norma nº 995/2013

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
- G.4RLVETE DO PREFEITO 
LEI N°. 995, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013. 
Dispõe sobre a criação do cadastramento do 
Pescador Profissional Artesanal pela Secretaria 
competente, no âmbito do Município de Armação 
dos Búzios, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. J0 Dispõe sobre a criação do cadastramento do Pescador Profissional Artesanal 
pela Secretaria competente, no âmbito do Município de Armação dos Búzios. 
Art. 2° Para efeitos desta Lei entende-se por: 
- Pescador Profissional na Pesca Artesanal: Aquele que exerce a atividade de 
pesca profissional de fornia autônoma ou em regime de economia familiar ou meios de produção 
próprios ou mediante contraio de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ou utilizar 
embarcação de pesca como determina a Instrução Normativa n°. 6, de 29 de junho de 2012. 
Art. 3° O cadastramento deverá ser realizado pelo Poder Executivo Municipal, em 
parceria com a Colônia Z-23 
§1` - Compete à Colônia Z-23 manter atualizado o cadastro anual do Pescador 
Profissional Artesanal de Armação dos Búzios. 
§2° - Orientar o pescador que não possui a inscrição no Registro Geral da Pesca 
(RGP) junto aos órgãos competentes, na forma dos procedimentos dispostos na Instrução 
Normativa n°6, de 29 de junho de 2012. 
Art. 4° Poderá fazer o cadastramento o pescador profissional da pesca artesanal que 
exerce a pesca corno fins comerciais e em regime de economia familiar, atendendo aos critérios 
estabelecidos em legislação específica como apresentado pelo Ministério da Pesca. 
- Art. 5° Quanto aos estrangeiros, deverão ser acolhidos pela Constituição da 
República Federativa do Brasil de 1988 e pela Legislação do Ministério da Pesca e Aquicultura. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Armação dos Búzios, 21 de novembro de 21)13. 
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ANDRÉ GRANADO NOtI.MRA DA GAMA 
•-6i.'po,z .\uforia: \creadora Joice Lúcia Costa dos Sajilos