norma nº 1140/2015

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1140 de 16 de Setembro de 2015
Dispõe sobre inserir como disciplina curricular obrigatória no curso de formação
de professores para o exercício do magistério, em nível médio, o ensino da Língua
Brasileira de Sinais – Libras, no Município de Armação dos Búzios, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Dispõe sobre ofertar aos alunos do curso de formação de professores da rede de ensino do Município de
Armação dos Búzios, a disciplina de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Ciência e Tecnologia será responsável pela ordenação referente
aos alunos que deverão fazer a disciplina.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 16 de setembro de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autoria: Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos