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norma nº 1164/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1164 / 2015
Date 2015-10-21
EmentaDispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancárias do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1164 de 21 de Outubro de 2015
Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências
bancárias do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Armação dos Búzios que todas as agências que contarem com área
de caixas eletrônicos para autoatendimento deverão disponibilizar aos clientes, ao menos, 1 (um) terminal com tela e
teclado em altura reduzida compatível, para a utilização por usuários de cadeiras de rodas e pessoas com baixa
estatura.
Art. 2º. As agências bancárias alcançadas pelo disposto no artigo anterior terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias
contados da publicação desta Lei, para instalar os respectivos terminais em suas agências.
Art. 3º. O não cumprimento desta Lei sujeitará à agência bancária infratora às seguintes penalidades, aferidas
relativamente a cada agência onde se verificar a infração:
I – advertência, com prazo de 30 (trinta) dias para a regularização;
II – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na 1ª (primeira) autuação;
III – multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na 2ª (segunda) autuação;
IV – multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na 3ª (terceira) autuação;
V – multa de R$ 12.000,00 (doze mil reais) na 4ª (quarta) autuação;
VI – multa de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) na 5ª (quinta) autuação;
VII – suspensão da licença de funcionamento da agência, por prazo indeterminado.
§ 1º A suspensão da licença de funcionamento somente cessará mediante a regularização do atendimento nos moldes
nesta Lei.
§ 2º O autor da infração será publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 21 de outubro de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autoria: Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos

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