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norma nº 1166/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1166 / 2015
Date 2015-11-23
EmentaDispõe sobre a construção de rampa de acesso e a disponibilização de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas dependências das concessionárias Ampla Energia e Serviços S.A., e Prolagos Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto S.A., no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1166 de 23 de Novembro de 2015
Dispõe sobre a construção de rampa de acesso e a disponibilização de cadeiras de
rodas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas dependências das
concessionárias Ampla Energia e Serviços S.A., e Prolagos Concessionária de
Serviços Públicos de Água e Esgoto S.A., no âmbito do Município de Armação dos
Búzios, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, que as concessionárias Ampla Energia e
Serviços S.A. e Prolagos Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto S.A. construam rampas de acesso e
disponibilizem cadeiras de rodas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em suas filiais.
Art. 2º. As rampas de acesso somente poderão ser construídas atendendo os seguintes requisitos:
I – declividade máxima de 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), segundo normas da ABNT;
II – largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), segundo normas da ABNT;
III – construção de faixa de acesso do passeio público, em local adequado;
IV – possuir sinalização tátil de alerta e direcional.
Art. 3º. As concessionárias alcançadas pelo disposto no art. 1° terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da
publicação desta Lei, para construírem as rampas de acesso e disponibilizarem as cadeiras de rodas.
Art. 4º. O não cumprimento desta Lei sujeitará a concessionária infratora às seguintes penalidades aferidas
relativamente a cada concessionária onde se verificar a infração:
I – advertência, com prazo de 30 (trinta) dias para a regularização;
II – multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) na 1ª (primeira) autuação;
III – multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na 2ª (segunda) autuação;
IV – multa de R$ 9.000,00 (nove mil reais) na 3ª (terceira) autuação;
V – multa de R$ 13.000,00 (treze mil reais) na 4ª (quarta) autuação;
VI – multa de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) na 5ª autuação.
VII – suspensão da licença de funcionamento da concessionária, por prazo indeterminado.
§ 1º A suspensão da licença de funcionamento somente cessará mediante a regularização do atendimento nos moldes
previstos nesta Lei.
§ 2º O auto de infração será publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 23 de novembro de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autoria: Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos

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