norma nº 1246/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1246 de 29 de Abril de 2016
Dispõe sobre dar prioridade de atendimento psicoterápico, de cirurgia plástica
reparadora e de tratamento ortodôntico, na rede pública de saúde no âmbito do
Município de Armação dos Búzios, para a mulher vítima de violência da qual
resulte dano à sua integridade psicológica, física e estética, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a prioridade de atendimento psicoterápico, de cirurgia plástica reparadora e de tratamento
ortodôntico, na rede pública de saúde no âmbito do Município de Armação dos Búzios, para a mulher vítima de
violência da qual resulte dano à sua integridade psicológica, física e estética.
Parágrafo único Para os fins dispostos nesta Lei considera-se:
I – dano físico-estético: Qualquer deformidade ou deficiência em relação aos parâmetros clínicos estéticos
reconhecidos pela comunidade médica, causados em decorrência de violência física contra a mulher;
II – dano psicológico: É uma deterioração, disfunção, distúrbio, transtorno ou desenvolvimento psicogênico ou
psicorgânico que afeta a esfera afetiva e/ou volitiva, limita a capacidade de prazer individual, familiar, laboral, social
e/ou recreativa provocado por violência psicológica contra a mulher.
Art. 2º. Os serviços públicos de saúde, referências em cirurgia plástica e tratamento ortodôntico do Município, após a
efetiva comprovação da agressão sofrida pela mulher e da existência de dano à integridade física ou psicológica da
vítima adotarão as medidas necessárias para que seja realizado, prioritariamente, procedimento cirúrgico adequado, a
fim de sanar a deformidade, além do adequado acompanhamento psicoterápico.
§ 1º Realizado o diagnóstico e comprovada a agressão e o dano psicológico, físico ou estético dela decorrente deverá
ser feita, mediante autorização da vítima, a inscrição em cadastro único a ser mantido pela Secretaria de Saúde do
Município, nos termos do art. 9°, §1°, da Lei Federal n° 11.340/2006.
§ 2º A comprovação de ser a mulher portadora de deficiência ou deformidade, em decorrência de violência doméstica e
familiar deverá ser atestada por laudo médico.
Art. 3º. A inscrição da vítima no cadastro do Sistema Único de Saúde – SUS, deverá nortear a ordem de atendimento
das vítimas no serviço público de saúde, ressalvando-se os casos de risco iminente de dano irreversível que impliquem
a necessidade de intervenção imediata dos profissionais responsáveis pelo atendimento.
Art. 4º. Para a aplicação efetiva e eficaz dos dispositivos contidos nesta Lei deverão ser promovidos à capacitação e o
treinamento dos profissionais de Saúde, para o acolhimento e a assistência às mulheres vítimas de violência doméstica
e familiar de forma humanizada e ética.
Art. 5º. O disposto nesta Lei estende-se e aplica-se, no que couber, às crianças e adolescentes vítimas de violência
doméstica e familiar, independentemente do sexo.
Art. 6º. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores a sanções de caráter administrativo,
conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da
sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 29 de abril de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autoria: Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos