norma nº 1017/2014

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
LEIN°. 1017,1)E9DEMAIODE2014 
Dispõe sobre a criação do Programa OUTUBRO 
ROSA, de conscientização e combate ao câncer de 
mama, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado no Município de Armação dos Búzios, o Programa Outubro 
Rosa, a ser realizado anualmente durante o mês de outubro, com o objetivo de chamar à atenção 
para a importância do exame, conscientizar e prevenir o câncer de mama. 
Art. 2° São objetivos específicos do programa: 
1 - facilitação dos exames de rotina para prevenção do câncer de mama, em toda 
rede municipal de saúde e em áreas de grande circulação de pessoas; 
II elaboração e distribuição de informativos conscientizando às mulheres sobre a 
importância do exame de mama, métodos de prevenção e como tratar devidamente a doença 
depois de diagnosticada. 
III - realização de palestras e seminários sobre a importância do exame, da 
prevenção e conscientização sobre o câncer de mama. 
Art. 3° A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa ficará a cargo 
do órgão competente do Poder Executivo, podendo, para sua execução, firmar convênios de 
parcerias com clubes de serviços, organizações, associações e afins. 
Art. 4° A critério dos seus gestores, os Poderes Executivo e Legislativo poderão 
fomentar a iluminação com cor-de-rosa, oficial do programa, nos seus respectivos prédios 
públicos e principais monumentos, pelo Município. 
Art. 5° No que couber e a seu critério, o Poder Executivo regulamentará esta Lei. 
Art. 60As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada, se necessário. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Armação dos Búzios, 9 de maio de 2014. 
ANDRÉ GRANADO 44dGUEIRA DA GAMA 
PPefeito 
Autoria: Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos