norma nº 1018/2014

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Y. 1018, DE 13 DE MAIO DE 2014 
Dispõe sobre a criação da Biblioteca 
Itinerante, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Prefeito autorizado a criar a Biblioteca Itinerante que percorrerá os 
bairros da Cidade, com o objetivo de emprestar livros e incentivar a leitura. 
Art. 2° O evento será realizado uma vez por mês, em cada bairro do Município. 
Art. 3° A biblioteca deverá ser munida com livros infantis, juvenis e adultos, e 
contará com o apoio dos servidores públicos municipais pertencentes à Secretaria Municipal de 
Educação. 
§ lO - Fica vedado o empréstimo de livros inadequados aos usuários menores de 
idade. 
§ 2° - Para a realização da Biblioteca Itinerante poderão ser locadas tendas a serem 
colocadas em locais específicos como praças, logradouros e parques da Cidade. 
Art. 4° Durante a programação do evento, a Secretaria Municipal de Educação 
poderá utilizar-se de recursos corno peças teatrais, fantoches e temas abordando a importância da 
leitura numa sociedade. 
Art. 5° O cidadão que for fazer uso da Biblioteca Itinerante deverá apresentar RG e 
comprovante de residência. 
Parágrafo único - Quando o usuário for menor, será preciso que um responsável 
faça a inscrição do menor para o uso da Biblioteca Itinerante. 
Art. 6° As despesas pertinentes à implantação da Biblioteca Itinerante correrão por 
conta da dotação orçamentária destinada à educação e cultura, neste Município. 
Art, 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Armação dos F li de maio de 2014. 
1.) ÀNDRÉGRAN EIRA DA GAMA 
BDLErl--.,,, 64ç1 
Autoria: Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos