norma nº 781/2010

d PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
"-4 GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 781 DE 20 DE MAIO DE 2010 
Dispõe sobre instituir o Dia 
Municipal da Liberdade de 
Pensamento e Combate à Intolerância 
Religiosa, no Município de Armação 
dos Búzios. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI 
Art. 1° Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município de 
Armação dos Búzios, o dia 14 de julho como sendo o Dia Municipal da 
Liberdade de Pensamento e do Combate à Intolerância Religiosa. 
Art. 2° O Dia Municipal da Liberdade de Pensamento e do Combate à 
Intolerância Religiosa terá como ponto culminante reunir entidades da sociedade 
civil, entidades e líderes pacifistas, personalidades, ativistas dos direitos 
humanos, bem como, promover palestras sobre a liberdade de pensamento e os 
direitos fundamentais à liberdade de crença e ao livre exercício de cultos 
religioso. 
Parágrafo único Este dia entrará no calendário didático da Rede 
Municipal de Ensino, como um dia para debates e palestras sobre o direito de 
livre pensamento e do direito a credo garantidos pela Constituição. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com 
instituições que promovam políticas de igualdade social, racial, e as que tenham 
cunho humanitário, para a realização dos eventos no que diz respeito ao dia. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 11 DE JUNHO DE 2010 
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA 
PREFEITO MUNICIPAL