norma nº 777/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 777, DE 11 DE MAIO DE 2010
Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos 
Habitacionais Populares, vinculado ao Programa 
Federal “Minha Casa, Minha Vida”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI,
Artigo 10 
- Fica instituído no âmbito do Município de Armação dos Búzios o Plano de 
Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal “Minha 
Casa, Minha Vida”.
Parágrafo Único – Os incentivos previstos na presente Lei destinam-se a 
empreendimentos voltados a famílias com renda mensal de até 06 (seis) salários 
mínimos, e que, obrigatoriamente, estejam cadastradas na Secretaria Municipal de 
Obras, Saneamento e Habitação, e:
I – não ter sido beneficiado anteriormente em programas de habitação social do 
Governo;
II – não possuir casa própria ou financiamento em qualquer UF – Unidade da 
Federação;
III – ser residente no Município, comprovadamente, há 3 (três) anos.
Artigo 20 
- O Plano de Incentivos, de que trata esta Lei, tem como objetivos principais:
I – atender as famílias, que deverão ser removidas das áreas de risco ou áreas 
consideradas inadequadas para habitação;
II – reduzir o déficit habitacional da população, priorizando as famílias com renda até 3 
(três) salários mínimos;
III – fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à 
solução dos problemas habitacionais do Município.
Artigo 30 
- Os empreendimentos, de que trata a presente lei, ficam isentos dos seguintes 
tributos:
I – taxas e emolumentos incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, de 
análises, aprovações e certificados de conclusão;
II – ITBI – Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens imóveis, incidente sobre a 
primeira transmissão do imóvel, produzido com base nesta Lei, ao adquirente 
cadastrado na Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Habitação.
III – ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre a 
execução por administração, empreitada ou sub-empreitada de construção civil, de obras 
hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharias consultivas, inclusive 
serviços auxiliares ou complementares típicos da construção civil, a reparação, 
conservação, reforma e demolição de edifícios, prestados diretamente para implantação 
de parcelamento do solo e/ou de unidades acabadas unifamiliares ou multifamiliares;
§ 10 
- A concessão da isenção, prevista no inciso III deste artigo, refere-se aos serviços 
prestados no próprio local da obra ou com esta especificamente relacionadas, relativos à 
engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, 
meio ambiente, saneamento e congêneres.
§ 20 
- A alíquota do ISSQN, incidente sobre os serviços relacionados ao programa 
previsto nesta Lei, não mencionados no inciso III deste artigo, será de 2% (dois por 
cento).
§ 30 
- As isenções previstas nos incisos I e III e a alíquota estipulada no § 2
0 deste 
artigo abrangem o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de 
aprovação do empreendimento até a data de expedição do Certificado de Conclusão de 
Obras – CCO.
§ 40 
- O disposto neste artigo não gera direito de restituição, se o tributo foi 
regularmente pago em momento anterior à publicação desta Lei.
Artigo 40 
- Não se aplica o disposto na Lei n0 548 de 06 de junho de 2006 nos 
empreendimentos enquadrados nesta Lei.
Artigo 5
0 
- Os loteamentos destinados a famílias de baixa renda, de que trata esta Lei, 
poderão ser aprovados mediante garantia para a execução das obras de infra-estrutura, 
prestada nas seguintes modalidades:
I – depósito em dinheiro em conta bancária específica para este fim;
II – caução em lotes no próprio empreendimento, mediante escritura de garantia 
hipotecária.
III – garantia hipotecária em imóveis localizados no Município de Armação dos Búzios.
Artigo 60 
- Na inviabilidade de apresentação das garantias, previstas no art. 50 desta 
Lei, o Município de Armação dos Búzios poderá aceitar as seguintes garantias:
I – seguro-garantia;
II – fiança bancária.
Parágrafo Único – As garantias previstas neste artigo devem ser estipuladas pelo prazo 
de execução das obras previsto no respectivo cronograma, acrescido de 3 (três) meses.
Artigo 70 
- Comprovada a obtenção do financiamento junto ao Programa “Minha Casa, 
Minha Vida”, o Município poderá liberar a garantia para as obras abrangidas pelo 
contrato com o agente financeiro.
Artigo 80 
- Para o fim de fomentar a construção e comercialização de habitações 
destinadas à população com renda de até 06 (seis) salários mínimos, poderá o Município 
alienar áreas e bens imóveis, mediante lei específica , observada a legislação pertinente 
aplicada aos bens imóveis, mediante:
I – venda;
II – doação com encargo;
III – permuta com outros bens imóveis situados no Município.
§ 10 
– A doação prevista no inciso II deste artigo será realizada para a utilização do bem 
em empreendimentos habitacionais populares, de que trata esta Lei.
§ 20 
- A permuta prevista no inciso III somente será realizada quando o imóvel 
particular se destinar a empreendimentos habitacionais populares, de que trata esta Lei.
Artigo 90 
- Fica autorizado o Município a firmar parcerias, convênios e outros contratos 
para fomentar a produção de habitações destinadas a famílias de baixa renda.
Artigo 10 – Os benefícios previstos nesta Lei, observados os requisitos estabelecidos 
nos arts. 10 e 20 , poderão ser concedidos aos empreendimentos, que se subsumam às 
disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo e da Lei de Empreendimentos 
Habitacionais de Interesse Social.
Artigo 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 14 DE MAIO DE 2010
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL