norma nº 817/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 817 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio do SUAS (Sistema Único de 
Assistência Social) e a APAE Búzios 
(Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais) de Armação dos Búzios, no 
valor e condições que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a firmar convênio do SUAS 
(Sistema Único de Assistência Social) para repasse de verbas para programas de 
assistência social, no valor de R$ 11.340,00 (onze mil trezentos e quarenta reais) à 
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Armação dos Búzios, APAE, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNJPJ/MF sob o n0 02.520.735/0001, para 
realização de despesas inerentes a seus objetivos institucionais previstos no plano de 
trabalho do SUAS, para o exercício de 2010.
Art. 2º - A celebração do convênio para repasse da verba do SUAS, tratada nesta Lei, 
subordina-se, em qualquer caso, às disposições pertinentes da Lei Orgânica municipal, 
Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária de 2010.
Art. 3º - Os recursos financeiros correspondentes aos repasses concedidos pelo 
respectivo convênio, e autorizados por esta Lei, serão liberados pelo Poder Executivo 
em parcela única, a partir da publicação desta Lei, mediante convênio de cooperação a 
ser celebrado entre o Município de Armação dos Búzios e a APAE Búzios, em atuação 
conjunta que objetive a execução e realização das atividades previstas no Plano de 
Trabalho e Plano de Atividades, constantes do Processo Administrativo n0 12753/2009.
Art. 40 
- A APAE Búzios obriga-se a prestar contas da aplicação dos recursos 
recebidos, na forma e prazo determinados no Termo de Convênio.
Parágrafo Único – Não haverá nova liberação de recursos à entidade beneficiada, se esta 
não fizer prestação de contas, dentro do prazo estabelecido no referido Termo de 
Convênio.
Art. 50 
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das verbas 
repassadas pelo referido convênio.
Art. 60 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 23 DE DEZEMBRO DE 2010.
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL