norma nº 818/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 818, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre a criação de 
vagas para atendimento ao 
PMF e autoriza a contratação 
temporária de pessoal para as 
respectivas nos termos do art. 
37, IX, da Constituição Federal 
e dá outras Providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus 
representantes legais, aprova e eu, sanciono a presente Lei. 
RESOLVE:
Art. 1º Esta Lei cria as vagas referentes as Equipes de PMF e autoriza a 
contratação temporária, enquanto não forem preenchidas por servidores concursados, 
estabelecendo as condições de remuneração, direitos e deveres dos profissionais que 
compõem as equipes funcionais, na âmbito do Município de Armação dos Búzios.
Art. 2º Ficam criadas as vagas abaixo discriminadas para formação da Equipe do 
Programa Médico de Família, cabendo ao Secretário Municipal de Saúde a definição da 
composição numérica das equipes.
I – Equipe Programa Médico de Família:
a) 15 Médicos Ambulatoriais do PMF;
b) 15 Enfermeiros do PMF;
c) 15 Técnicos de Enfermagem do PMF.
Parágrafo único – O número total de equipes do PMF será definido pelo 
Secretário Municipal de Saúde, limitado ao mínimo necessário à cobertura total da 
população residente no Município.
Art. 30 Para atender imediatamente às necessidades do Programa, poderão ser 
efetuadas contratações temporárias de profissionais para o preenchimento das 
respectivas vagas, nas condições estabelecidas no Anexo único, parte integrante desta 
Lei, observadas as disposições da Lei n0 135, de março de 1999.
Art. 40 Além da remuneração estabelecida no Anexo único, os profissionais 
componentes da equipe do PMF farão jus a gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, 
observados os mesmos requisitos e condições de concessão para os servidores públicos 
municipais.
Art. 50 Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por 
esta Lei terão a duração de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período de 
acordo com a conveniência e oportunidade administrativa.
Art. 60 Ao servidor ocupante de cargo efetivo dos quadros de pessoal da 
municipalidade, quando designado para atuar, a título de substituição a outro 
profissional, no PMF, a ele será deferido uma gratificação pelo exercício da função, em 
valor correspondente à diferença entre a remuneração de seu cargo efetivo e a prevista 
para o Programa, constante do Anexo único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único – Sobre a gratificação definida no caput desse artigo, incide 
todos os descontos previstos em lei.
Art. 70 O pagamento da gratificação pelo exercício a título de substituição no 
PMF, prevista no Art. 60 não configura a existência de novo vínculo jurídico, para efeito 
de aplicação dos incisos XVI e XVII, do art. 37, da Constituição da República.
Art.80 A gestão do PMF ficará à cargo da Secretaria Municipal de Saúde, sob 
responsabilidade superior do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 90 Ao pessoal Contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime Geral da 
Previdência Social.
Art. 10 As dotações orçamentárias, necessárias para cobertura das despesas 
decorrentes desta Lei, para o Exercício de 2010, são aquelas consignadas no orçamento 
vigente, destinadas, especificamente, para cobertura das despesas com pessoal.
Art. 11 A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I – término do prazo contratual;
II – a pedido do Contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
III – interrupção do programa;
IV – falta grave cometida pelo contratado;
V – por interesse da administração pública.
Art. 12 As vagas criadas nesta Lei deverão, obrigatoriamente, ser oferecidas no 
próximo Concurso Público. 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 29 DE DEZEMBRO DE 2010
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO PMF
Categoria 
Profissional
Requisitos/Exigências Remuneração Mensal R$ Regime de Dedicação 
Exigida no PMF
Médico Ambulatorial Nível Superior, formação em 
Medicina e registro no CRM
9.000,00 + adicional de 
insalubridade
40 horas semanais
Enfermeiro do PMF Nível Superior, com formação 
em Enfermagem e registro no 
COREN
3.429,22 + adicional de 
insalubridade
40 horas semanais
Técnico de 
Enfermagem do PMF
Nível Médio Completo e 
registro no COREN 
1.060,73 + adicional de 
insalubridade
40 horas semanais
Auxiliar 
Administrativo PMF
Ensino Médio Completo e 
noções de informática
822,53 + adicional de 
insalubridade
40 horas semanais